norma nº 1013/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL e MINAS GERAIS
)
LEI Nº 1013/2021
DE 29 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas —
m CODANORTE”
O Prefeito do município de Monte Azul, Paulo Dias Moreira faz saber
que a Câmara Municipal de Monte Azul aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas -
CODANORTE, para as alterações do Protocolo de Intenções, cujos objetos são:
Inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”;
Edição de Atos Normativos conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de
- Concessão na Modalidade de Parceria Público Privada, conforme legislação específica e
objetivos e áreas de atuação.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul - MG, 29 de Março 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNP): 18.650.945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas, po Centro = Cep: 39,500-000, Monte Azul - MC
No) paia, 2
em 2 2 nos termos da Lei Municipal nº, 59
NELA para tudos os efeitos legais.
monte Azul - MG 227] MIL,
Prefeito
ça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1 080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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