norma nº 1015/2021

Das PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
MONTE AZUL Pça. Cel. id Fi pd (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL Es MINAS GERAIS
LEI Nº 1015 /2021
DE 29 DE MARÇO DE 2021
“Altera o dispositivo da Lei 703/10 e 876/2017, passando a
vigorar com nova redação e dá outras providencias”.
O povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo segundo do Art. 3º da Lei 703/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
3
82º - O CODEMA, será composto, de forma paritária, por 20 (vinte) representantes do
poder Publico Municipal e da Sociedade Civil, de forma paritária, sendo para cada
representação, um titular e um suplente, a saber:
| - Poder Publico:
a) Dois Representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Dois Representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Saúde;
c) Dois Representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação.
d) Dois Representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Agropecuária;
e) Dois Representantes da OAB/MG, da Subseção de Monte Azul/MG;
Il - Sociedade Civil Organizada:
17
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
45 R PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 ess MONTE AZUL S MINAS GERAIS
a) Dois Representantes de Associação de Comercio e/ou setor Organizado - CDL;
b) Dois Representantes de entidade de interesse econômico da classe trabalhadora
rural — Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) Dois Representantes de entidade de interesse econômico da classe trabalhadora
rural — Sindicato dos Produtores Rurais;
d) Dois Representantes de Associação de Catadores de Materiais Recicláveis —
CREMONTE;
e) Dois representantes de interesse dos moradores com atuação municipal —
Federação das Associações e Conselhos Comunitários do Município de Monte Azul-
FACCOMA.
Art. 2º - Esta Lei, com suas alterações, entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Monte Azul - MG, 29 de Março 2021.
PAULO DIAS/MOREIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ; 18.650,945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas, 220 - Centro - Cep: 39.500-000. Monte Azul - ME
pen nº
siicadalo) 1 no uadro de aviso oficial do Municipio de Monte Azul,
io) UI nos termos da Lei Municipakge. 597/02 de
a para ti 2sT itos ESP
monte Au! - MG né
PREFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000