norma nº 1093/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ste PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
ERON SRERSERE CEP: 39500-000 E MONTE AZUL - MINAS GERAIS
LEI Nº: 1093/ 2022
de 24 de outubro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as dotações
do orçamento para o exercício de 2022.
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual de
suplementação que consta no Art. 4º da lei 1038/2021 de 30% para 45%.
Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos
descritos no art. 3º da Lei Municipal nº 1038/2021 de 17 de novembro de 2021, ou
seja:
Cu)
c) — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas,
conforme dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
a) - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
e) - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Azul - MG, 24 de outubro de 2022.
Assinado de forma
CNPJ: 18.650.945/0001-14 PAULO DIAS Sai porPAULO
Pça, Coronel Jonathas, 220 = Centro = Cep: 39.500-000. Monte Azul - ME MOREIRA:25 MoREiRA:2546823
: 468235668 (Sê
4 GI/ÃOQ AM Dados: 2022.10.24
11:05:27 0300"
adro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
| A nos termos da Lei Municipal nº. 597/02 de Paulo Dias Moreira
Bs Prefeito Municipal
PREFEITO MLÍNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000