norma nº 1094/2022

pede PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipoé de
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL ds MINAS GERAIS
LEI Nº 1094/2022
De 10 de novembro de 2022.
“Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 706/2010 e acrescenta o
cargo de Secretário Adjunto de Governo e dá outras
providências.”
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de que trata a Lei Municipal nº 706/2010, 01 (um)
cargo de Secretário Adjunto, de provimento em comissão, na Secretaria Municipal
de Governo.
8 1º. Compete ao Secretário Adjunto:
| — substituir o Secretário Municipal de Governo nos casos de afastamento ou
impedimento, assumindo integralmente todas as atribuições do respectivo cargo;
Il - assessorar o Secretário Municipal de Governo nos assuntos inerentes à pasta:
ll — elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e
compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
IV — exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo
Secretário Municipal de Governo.
$ 2º. O vencimento do cargo de Secretário Adjunto é o estabelecido aos demais
secretários adjuntos desta municipalidade.
Art. 3º - Fica acrescida na Tabela Relativa aos Cargos em Comissão, constante do
Anexo Il da Lei Municipal nº 706/2010, a seguinte referência:
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
mede PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 5 MONTE AZUL = MINAS GERAIS
e Cargos De Provimento Em Comissão:
Secretário Adjunto De Governo
Cargos Criados:
01 (uma) vaga
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Monte Azul/MG, 10 de novembro de 2022.
Paulo'Dias Moreira”
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNP!: 18.650,945/0001-14
Pra, Coronet Jonathas, 220 - Centro « Cep: 39.500-000. Monte Azul» ME.
E pe E:
es irmao no quadro de avisa oficial do Município de Monte Azul,
em SJ) nos termas da Lei Municipal nº
10/06/2002, para todos os efeitos legais. /
Mônte Au «MG JS f
PREFERO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000