norma nº 1025/2021

pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeitura Municipal de
Estado de Minas Gerais
Pça, Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CR CEP: 39500-000 = MONTE AZUL Ee MINAS GERAIS
LEI Nº 1025/2021
DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Monte Azul para o exercício
financeiro de 2021 e atualiza a Lei Municipal nº. 873/2017 - Plano
Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no
Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
O povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2021, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
nas dotações abaixo especificadas.
11 - SEC. DE ESPORTE, LAZER, TUR E CULT
11.01 - SEC. DE ESPORTE, LAZER, TUR E CULT
11.01.02 — PROMOÇÃO AO TURISMO
27.695.0027.2118 — Contribuição à Associação Circuito Turístico Serra Geral
33500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 100 Valor R$ 5.000,00
100 — RECURSOS ORDINÁRIOS Valor — R$ 5.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de
anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Azul para O
Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
10 — SEC. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
10.02 — FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02.02 - SERV PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0009.2081 — Serviço de Proteção Social Básica
31901100 — Venc. E Vant.Fixas Pes. Civil Fonte 100 Valor R$ 5.000,00
100 —- RECURSOS ORDINÁRIOS Valor — R$ 5.000,00
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080, (
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000 l
rt PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
tea CEP: 39500-000 - MONTE AZUL — — MINASGERAIS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito
especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 10% (Dez por cento),
utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do
orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Azul para O exercício de 2021.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
nº 873/2017 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio 2018 a 2021,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0027 PROMOÇÃO AO TURISMO
Ação: 2118 — Contribuição à Associação Circuito Turístico Serra Geral
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta
Medida Financeira
PLENO
2021 FUNCIONAMENTO | PERCENTUAL | 100% R$ 5.000,00
MAG ]
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Monte Azul, 22 de Junho de 2021.
Paulo Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Prefeito
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas, 220- Centro -Cep: 39.500-000, Monta Azul - MC
/ 318] no gado de aviso oficial do Municipia de how E
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=, para todos os efeitos legais,
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PREFEITO Mumsiicem
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000