norma nº 1026/2021

ode PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefere His Estado de Minas Gerais
MONTE. AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL Es MINAS GERAIS
LEI Nº 1026/2021
DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de Monte Azul para o exercício financeiro de 2021 e
atualiza a Lei Municipal nº. 873/2017 - Plano Plurianual para o
Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964 e da outras providências.
E O povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2021, no valor de R$ 154.000,00 (Cento e
cinquenta e quatro mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
03 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
03.01 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
03.01.02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
04.122.0002.2119 - Manutenção dos Serviços do Posto de Identificação
31900000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor — R$ 9.000,00
31900000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor — R$ 5.000,00
06 — SECRETARIA DE SAUDE )
06.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.01.01 — SERVIÇO GESTÃO SAÚDE
10.122.0017.2128 — Contribuições e Subvenções a entidades de Apoio à Saúde
33500000 — Transf. Inst. Priv. S/Fins Luc. Fonte 102 Valor — R$ 75.000,00
12- SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST.
12.01 — SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST.
12.01.02 — SERV. DE AGROPECUARIOS E DESENV. SUST.
20.609.0035.2129 — Contribuição e Subvenções a Associações Comunitárias Municipais
33500000 — Transf. Inst. Priv. S/Fins Luc. Fonte 100 Valor — R$ 30.000,00
03 — SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
08.01 — SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
08.01.02 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
moro PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 ms MONTE AZUL me MINAS GERAIS
04.122.0002.2130 — Contribuições e Subvenções a Entidades
33500000 — Transf. Inst. Priv. S/Fins Luc. Fonte 100 Valor — R$ 5.000,00
03 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
03.01 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
03.01.02 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
04.122.0002.3092 - Aquisição de Equipamentos para o Posto de Identificação
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor — R$ 30.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão-utilizados recursos provenientes de
anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Azul para o
- Exercício de 2021, conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
06 —- SECRETARIA DE SAUDE ;
06.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.01.02 — BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0014.2034 — Manutenção do Programa de Agente Comunitários da Saúde - ACS
31900000 — Aplicações Diretas Fonte 102 Valor — R$ 75.000,00
| 102 — RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC. Valor — R$ 75.000,00
| 04 — SEC. DE FAZENDA E CONTABILIDADE
04.01 — SEC. DE FAZENDA E CONTABILIDADE
04.01.01 — SEC. DE FAZENDA E CONTABILIDADE
04,123.0002.2023 — Manutenção dos Serviços de Fazenda
31900000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor — R$ 79.000,00
100 — RECURSOS ORDINARIOS Valor — R$ 79.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito -
especial se as mesmas se tomarem insuficientes até o limite de 10% (Dez por cento),
utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do
orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Azul para o exercício de 2021.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal. E
nº 873/2017 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio 2018 a 2021,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0017 GESTÃO DA SAÚDE
Ação: 2128 — Contribuições e Subvenções a entidades de Apoio à Saúde
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
Exercício Produto | Unidade Meta Física | Meta Financeira
| Medida
PLENO
| 2021 FUNCIONAMENTO | PERCENTUAL | 100% R$ 75.000,00
Programa: 0035 AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL Es
Ação: 2129 — Contribuição e Subvenções a Associações Comunitárias Municipais
Exercício | Produto Unidade Meta Física | Meta Financeira
Medida E
PLENO
2021 FUNCIONAMENTO | PERCENTUAL | 100% R$ 30.000,00
Programa: 0002 GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2119 — Manutenção dos Serviços do Posto de Identificação
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta Financeira |
E Medida
PLENO
2021 FUNCIONAMENTO | PERCENTUAL | 100% R$ 14.000,00
Ação: 2130 — Contribuições e Subvenções a Entidades
Exercício Produto | Unidade Meta Física | Meta Financeira
Medida
PLENO :
2021 FUNCIONAMENTO | PERCENTUAL | 100% R$ 5.000,00 4
Ação: 3092 - Aquisição de Equipamentos para o Posto de Identificação
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta Financeira
| Medida Ato
— PLENO ]
2021 FUNCIONAMENTO | PERCENTUAL | 100% R$ 30.000,00 EE
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Azul, 08 de S
Prefeito ; ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1 080NP): 18,650,945/0001-14
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000 pe >
Pça, Coronal Jonathas, 220 - Centro » Cep: 39.500-000. Monte Azul
AsO) pre LN? ,
foi pi no quadro de aviso oficial do Município de Monte À
em 6/03) 4d. nos termos cia Lei Municipal nê 597/02 de
10/06/2602, para todos os feitos | legais,
Monte Azul- MG DA / 09
PREFEITO MUNICIPAL