norma nº 1038/2021

LEI Nº1038/2021
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Azul
para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências".
O Povo do município de Monte Azul, através de seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
| Art. 1º - O orçamento do município de Monte Azul para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social,
referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da constituição da república, estima a receita
em R$ 75.462.000,00 (setenta e cinco milhões e quatrocentos e sessenta e dois mil de
reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 3.277.000,00
Receita de Contribuições 1.306.000,00
Receita Patrimonial 797.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 399.000,00
Transferências Correntes 63.501.000,00
Outras Receitas Correntes 4.218.000,00
Sub Total * 73.498.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 600.000,00
Alienações de Bens 58.000,00
Transferência de Capital 7.351.000,00
Sub Total 8.009.000,00
Receita Retificadora -6.045.000,00
Total Geral 75.462.000,00
U-27 Sintese - Tecnologia e Informática Ltda.
Art. 3º- AD
acordo com os seguintes desdobra
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
02 - Judiciária
03 - Essencial à Justiça
04 - Administração
05 - Defesa Nacional
06 - Segurança Pública
07 - Relações Exteriores
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direito da Cidadania
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
21- Organização Agrária
22 - Indústria ,
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
25 - Energia
26 - Transportes
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
29 - Promoção Ao Turismo
99 - Reserva de Contingência
Total
espesa do Município de Monte Azul
mentos:
; Será realizada de
2.395.000,00
1.168.000,00
0,00
4.940.000,00
63.000,00
196.000,00
0,00
3.367.000,00
2.880.000,00
23.578.000,00
0,00
15.819.000,00
619.000,00
0,00
9.568.000,00
147.000,00
393.000,00
527.000,00
0,00
1.142.000,00
0,00
0,00
77.000,00
24.000,00
942.000,00
4.970.000,00
534.000,00
1.399.000,00
54.000,00
“75.462.000,00
B- DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal
Síntese - Tecnologia e Informática Ltda
01.01 - Câmara Municipal
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
02.02 - Procuradoria Municipal
02.03 - Assessoria de Gabinete
02.04 - Coord. Defesa Civil
03 - Sec. de Administração e Recurso H.
03.01 - Sec. de Administração e Recurso H.
04 - Sec. de Fazenda e Contabilidade
04.01 - Sec. de Fazenda e Contabilidade
05 - Secretaria de Governo
05.01 - Secretaria de Governo
06 - Secretaria de Saude
06.01 - Fundo Municipal de Saúde
08.02 - Serviços de Saneamento
06.03 - Fundo Municipal Saneamento Básico
07 - Secretaria Municipal de Educação
07.01 - Secretaria Municipal de Educação
08 - Sec. de Obras e Planejamento
08.01 - Sec. de Obras e Planejamento
09 - Sec. de Serviços Urbanos
09.01 - Sec. de Serviços Urbanos
10 - Sec. de Deselvolvimento Social
10.01 - Sec. de Desenvolvimento Social
10.02 - Fundo Mun Assistencia Social
10.03 - Fundo Mun da Criança e do Adolescen
10.04 - Fundo Mun Habitação Interesse Soc.
11 - Sec. de Esporte, Lazer, Tur e Cult
11.01 - Sec. de Esporte, Lazer, Tur e Cult
11.02 - Fundo Municipal Patrimônio Cultural
11.03 - Fundo Mun. de Turismo
12- Sec. de Agropec. e Desenv. Sust.
12.01 - Sec. de Agropec. e Desenv. Sust.
13 - Secretaria de Meio Ambiente
13.01 - Secretaria de Meio Ambiente
14- Sec. de Compras e Abastecimento
14.01 - Sec. de Compras e Abastecimento
Total
2.395.000,00
694.000,00
1.168.000,00
82.000,00
182.000,00
5.887.000,00
2.550.000,00
118.000,00
23.578.000,00
265.000,00
128.000,00
15.819.000,00
5.250.000,00
10.254.000,00
796.000,00
2.513.000,00
58.000,00
147.000,00
1.099.000,00
54.000,00
54.000,00
1.142.000,00
527.000,00
75.462.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
U-27 Sintese - Tecnologia € Informática Lida.
- 1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
1.3 - Outras Despesas Correntes
Total
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos
2.2 - Inversões Financeiras
2.3 - Amortização da Divida
Total
9.9 - Reserva de Contingência
TOTAL GERAL DA DESPESA
34.705.000,00
216.000,00
62.799.000,00
11.201.000,00
160.000,00
642.000,00
12.003.000,00
660.000,00
75.462.000,00
Art. 4º — Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos
seguintes recursos:
| - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64.
H - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
HI - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras
nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em
conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em
vigor.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2022.
Monte Azul, 17 de no;
PE
PAULO nad MOREIRA
Prefeito Municipal
Dra ca
bro de 2021
CNPJ: 13.650.945/0001
PREFEITO MALINNICIPAL
U-27 Sintese - Tecnologia € Informática Ltda.