norma nº 1165/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul —- MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEINº: 1.165/ 2024
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por redução no Orçamento Fiscal de
2023 e contêm outras providencias.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Monte Azul, autorizado a fazer abertura de
Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal
nº 1.159 de 27 de novembro de 2023, até o limite total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), obedecendo à seguinte classificação:
[ Órgão T3 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
Unidade Tm “| SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO H.
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 “| ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa | 0002 GESTÃO MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
[ProjJAtividade [2120 PROGRAMA DE INCENTIVO AOS DETENTOS
Elemento [33904800 [OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS À PESSOAS
| FISICAS
Recurso “| 15000000 | RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor | o R$50.000,00
neo site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE e-mail: gabinete monteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br
rali Pará
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Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
[órgão 13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CT
Unidade 12 SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
Função 15 URBANIZAÇÃO
Sub-Função 452 [SERVIÇOS URBANOS |
Programa 0022 INFRAESTRUTURA E URBANISMO
| Proj/Atividade | 2071 MAN. ATIV. DA UNIDADE DE TRANSBORDO
Elemento 3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
o JURÍDICA
Recurso 15000000 RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
[Valor o R$250.000,00
l =, cosas
Art. 2º - O Poder executivo utilizará como fonte para abertura dos créditos
supra recursos de anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão 04 SEC. DE FAZENDA E CONTABILIDADE
Unidade 14 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função 99 “TRESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sub-Função [999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa 599] RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| Proj./Atividade 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento 9.9.99.99.00 | Reservade C ontingência ou Reserva do RPPS
[ Recurso 15000000 RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Valor | R$ 300.000,00
ed site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZUL e-mail: gabineteOmonteazul.mg gov.br / secfinancas(QQmonteazul.mg.gov.br
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Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Art. 3º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para c exercício de 2024 alteradas no que couber
para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente
crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o valor contido no Art. 1º,
utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Monte Azu! /MG. 21 de fevereiro de 2024
Paulo Dias Moreira
Prefeito Municipal
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él: OX A
DD 7 site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZUL e-mail: gabineteQmonteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br