norma nº 1040/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-: 1050
MONTE, AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
LEI 104(:/2021.
De 16 de Dezembro de 2021.
“Altera 6 artigo 1º do Projeto de Lei n. 026/2021, de 18 de Outubro de
2021, que dá nova redação ao artigo 37 da Lei Complementar 998/2020.”
O Pow do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte lei
Artigo 1º - O artigo 37 da Lei Complementar n. 998/2020, passa a vigorar
com a seguinte redação: “ Art yo 37 — Esta lei entra em vigor na data de 1º de fevereiro de 2021,
ficando revogadas as disposi des em contrário”, produzindo efeitos a partir da promulgação da
mencionada lei.
Artigo 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em zontrário.
Monte 4 zul ZM
fl
, 16 de Dezembro de 2021.
Paulo D as/Moreira
Prefeito Viunicipal
Pça Cel. Jona 1as - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000