norma nº 1041/2021

pero PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 e MONTE AZUL E MINAS GERAIS
LEI Nº 1041/2021
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Monte Azul
para o exercício financeiro de 2021 e atualiza a Lei
Municipal nº. 873/2017 - Plano Plurianual! para o
Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo
43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.
O povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2021, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil
reais), nas dotações abaixo especificadas.
11 — SEC. DE ESPORTE, LAZER, TUR E CULT
11.01 — SEC. DE ESPORTE, LAZER, TUR E CULT
11.01.03 — SERVIÇOS CULTURAIS
13.392 0026.2131 — Contribuições e Subvenções a Entidades de Apoio a Cultura
33500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 100 Valor R$ 7.000,00
| 100 — RECURSOS ORDINÁRIOS Valor - R$ 7.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal
de Monte Azul para o Exercício de 2021, conforme disposto nc item Ill, art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
02 — GABINETE DO PREFEITO
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 — GABINETE DO PREFEITO
06.182.0007.2114 — Manutenção das Atividades da Defesa Civil
31901100 — Venc. E Vant.Fixas Pes. Civil Fonte 100 Valor R$ 7.000,00
100 — RECURSOS ORDINÁRIOS Valor — R$ 7.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente
credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 10% (Dez por
cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações
constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Azul para o exercício de
2021.
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal nº 873/2017 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio
2018 a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0026 PROMOÇÃO CULTURAL
Ação: 2131 — Contribuições e Subvenções a Entidades de Apoio a Cultura
Exercício Produto Unidade | MetaFísica | Meta
| Medida Financeira
PLENO
2021 FUNCIONAMENTO | UNIDADE 1 R$ 7.000,00
MAC
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Azul, 16 de dezembro de 2021.
Paulo Dias Moreira
Prefeito
PREFENO Municip
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