norma nº 972/2020

ia DÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL - MINAS GERAIS
Lei n. 972/2020.
De 21 de Maio de 2020.
“Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do
Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL, e contém outras
providências”.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do Consórcio
Multifinalitário Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral
de Minas, para a alteração do Protocolo de Intenções, atualização do Anexo 1 - dos Empregos
Públicos; criação do Conselho Fiscal; atualização dos Objetivos e áreas de Atuação, conforme
minuta do Termo em anexo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul - MG., 21 de Maio de 2020.
E
FERNANDES DE OLIVEIRA
Monte Azul — MG.
ALEXANDRE
Prefeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas, 229 - Centro - Cep: 39.500-000, Monte Azul - ME
o.
Tá
foi publicada(o) no quadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
| O5/.20.27h05 termos da Lei Municipal nº. 597/02
10/06/2002, para todos os efeitos legais.
Monte Azul- MG LL /.0S/ ZADO
Alexandre Augusto Fernai E GSI onathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax (38) 3811-1080,
aa Monte Azul/MG = CEP, 39.500-000