norma nº 973/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
TU e Estado de Minas Gerais
MONTE UL Pça, Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
AZ Ê - — ERAIS
Bor Vega Ba CEP: 39500-000 MONTE AZUL MINAS GERA
LEI Nº 973/2020.
De 21 de Maio de 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a
Orçamento do Município de Monte Azul para o exercici
financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº. 873/2017
Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, co
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outre
providências.
O povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por meio de set
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial a
Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 302.784,79 (Trezentos e do
mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), nas dotações abaix
especificadas.
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “]
07.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 — SERV. ENS. FUND. MEDIO E APOIO
12.361.0020.2108 — Convênio para Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
31900000 — Aplicações Diretas Fonte 122 Valor R$ 302.784,79
Ê 22 — TRANSF.DE CONVÊNIOS-EDUCAÇÃO Valor — R$ 302.784,79
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito Supra, serão utilizados recursa
provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal d
Monte Azul para o Exercício de 2020, conforme disposto no item lil, art. 43 da Lei Feder:
4.320/64:
vd
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 381 1-1059, fax: (38) 381 1-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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23 sgeme pê PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
MONTE AZUL Pça, Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Um novo tempo. Uma nova realiiade, CEP: 39500-000 a MONTE AZUL Ed MINAS GERAIS
[07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 — SERV. ENS. FUND. MEDIO E APOIO
12.361.0020.3035 — Aquisição de Veiculos e Equipamentos P/ Ensino Fundamental
45905200 — Equipamentos e Mat. Permanentes Fonte122 Valor R$ 52.784,79
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 — SERV. ENS. FUND. MEDIO E APOIO
12.361.0020.3036 — Aquisição de Veiculos P/ Transporte de Estudantes
44905200 — Equipamentos e Mat. Permanentes Fonte 122 Valor R$ 250.000,00
122 — TRANSF.DE CONVÊNIOS-EDUCAÇÃO Valor — R$ 302.784,79
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credii
especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 10% (Dez por cento), utilizand
como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento d
Prefeitura Municipal de Monte Azul para o exercício de 2020.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Li
Municipal nº 873/2017 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio 2018
2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 0020 ENSINO F UNDAMENTAL
Ação: 2108 — Convênio para Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Exercício Produto Unidade Meta Física [Meta | ]
Medida Financeira
PLENO TT E .
2020 FUNCIONAMENTO PERCENTUAL 100% 302.784,79
MAC
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 381 1-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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Do múntciral DÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
MONTE AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Art. 5º
- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições er
contrário.
Monte Azul/MG, 21 de Maio de 2020.
CNP; 13.550,045,
“il presente o | 4 eh POLI)
“= Pusiicada(o) no quadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
ermei (/ QSAZOL/Dos termos da Lei Municipal nº, 597/02 de
10/06/2002, para todos os efeitos legais, a
í
Monte Azul - MG 2) GS /2/0249)
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PREFSITO Mui
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000