norma nº 976/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
= Estado de Minas Gerais
MONTE UL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Um nove temp Guia dora realidade, CEP: 39500-000 = MONTE AZUL se MINAS GERAIS
Lei Nº 976/2020.
De 25 de Junho de 2020.
“Referenda o Decreto Municipal nº 41 de 01 de Junho de
2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para
atender situação de Calamidade Pública no enfrentamento ao
Coronavírus.”
A Câmara Municipal de Monte Azul/Minas Gerais aprova;
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal
e art. 44 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964, para todos os efeitos legais, o crédito
extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº 41, de 01 de Junho de 2020, no valor de
R$ 69.377,48 (Sessenta e nove mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e oito
centavos) para atender, em caráter emergêncial, o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia do Coronavírus, destinado a abertura das seguintes dotações
no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020:
06 — SECRETARIA DE SAUDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 - SERV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0015.2107 — Subvenção para Enfrentamento ao COVID 19
33500000 — TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. Fonte 154 Valor R$ 69.377,48
Total... R$ 69.377,48
Art. 2º - Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessária
na Lei Municipal nº 873/17- Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio 201
a 2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 15 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMP. SAÚDE
Ação 2107 — Subvenções para Enfrentamento ao COVID 19
Exercício “| Produto “| Unidade | Meta Física Meta Financeira |
/ Medida
N Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
MONTE AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
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2020 FUNC. PERCENTUAL | 100 69.377,48
ATIVIDADE
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 25 de Junho de 2020.
rnandes de Oliveira
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas, 2 = Centro= Cep; Eras. |-MC
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Alexandre Augusto
PREFEITO
MOj presente
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000