norma nº 936/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
E AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
LEI Nº 936/2019.
19 de Março de 2019.
| “Dispõe sobre alteração na Lei 809 de 12 de março
| de 2015, e contém outras providências”.
Povo do Município de Monte Azul, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito,
Considerando que o cargo de técnico em contabilidade, frente à nova
contabilidade pública, exige um conhecimento atualizado constantemente;
Considerando que o exercício do cargo técnico em contabilidade, diante de
todas as exigências legais e responsabilidades impostas expõe o servidor a possíveis
sanções inclusive penais;
Considerando que a ausência no quadro de servidores de cargo de nível
superior para Contador, o que obriga o técnico em contabilidade a exercer e se
responsabilizar por atividades além das previstas para o cargo, inclusive assinando
prestações de contas junto a Tribunais de Contas e outros órgãos de controle
externo. Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os vencimentos do Cargo de Técnico em Contabilidade, da carreira
de Assistente Técnico Administrativo (ATA), criado nos termos do artigo 4º da Lei
809 de 12 de março de 2015, passa a ser de R$ 1.871,63 (hum mil oitocentos é
setenta e um reais e sessenta e três centavos).
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811 -1080,
N Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
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MONTE AZ L CEP: 39500-000 MONTE AZUL MINAS GERAIS
Art.2º - Revogam-se os dispositivos em contrário.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 19 de Março de 2019.
Alexandre Augusto Fernandes de Oliveira
Prefeito Municipal
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Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811- 1059, fax: (38) 3811- 1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500- 000