norma nº 991/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI Nº991/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município de Monte Azul para o
exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal
nº. 873/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018
a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964
e da outras providências.
O povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 5.000,00
(Três mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
12- SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST.
12.01- SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST.
12.01.02 - SERV. AGROPECUARIOS E DESENV. SUST.
20.608.0035.2116 — Participação Rateio Programa S.I.M
31710000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor R$2.100,00 |
| 33710000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor R$300,00
| Valor — R$ 2.400,00
il
r
| 12 SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST.
|
|
|
12.01- SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST. |
12.01.02 - SERV. AGROPECUARIOS E DESENV. SUST.
20.608.0035.3090 — Participação Rateio Programa S.I.M
44710000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor R$600,00
Valor - R$ 600,00 |
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazulOoi.com.br / e-mail: prefmoamg yahoo.com
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Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso
proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de
Monte Azul para o Exercício de 2020, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
12- SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST.
12.01- SEC. DE AGROPEC. E DESENV. SUST
12.01.02 —- SERV. AGROPECUARIOS E DESENV. SUST.
20.606.0035.2093 — Manutenção de Incentivo ao Produtor Rural
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 100 Valor R$3.000,00
Valor — R$ 3.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito
especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como
fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura
Municipal de Monte Azul para o exercício de 2020.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal nº 873/2017 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio 2018 a
2021, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 35 Agropecuária e Extensão Rural
Ação: 2116 — Participação Rateio Programa S.LM
Exercício Produto “| Unidade | Meta Física Meta Financeira |
Medida n
CONSORCIO |
2020 MANTIDO PERCENTUAL 100% R$ 2.400,00
Programa: 35 Agropecuária e Extensão Rural
Ação: 3090 — Participação Rateio Programa S.I.M
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazuiDoi.com.br / e-mail: prefmoamgOyahoo.com
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Exercício Produto 7 Unidade Meta Física Meta Financeira
| Medida Ida
| 2020 INVESTIMENTO | QUANTIDADE 1 R$ 600,00
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Azul, 08 de Outubro de 2020.
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Pça. Gororel Jonathas, 220 - Cen = Cep: 39,500-000, Monte Azul - MG
fo: am cata(0) no quadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
en 5) fi Je» nos termos da Lej Municipal nº, 597/02 de
10/06/2002, para todos os efeitos legais,
Monte Azul - MG? 70 [Sem j
——
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazulDoi.com.br / e-mail: preífmoamgO yahoo.com