norma nº 944/2019

NM GOVERNI
Dm
MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 — MONTE AZUL e MINAS GERAIS
Lei nº 944/2019.
De 14 de Junho de 2019.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2020 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 8 2º
do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a eiaboração e execução da Lei Orçamentária do Municipio de Monte
Azul relativo ao exercício de 2020, compreendendo:
! — as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
Il — orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei
Orçamentária anual;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária
do Município; .
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
Vil — normas relativas ao controle de custos e a avaliação de
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
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Monte AzuiMG — CEP. 29,500-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel, Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
MONTE AZUL CEP: 39500-000 — — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Mill — condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII — disposições sobre a dívida pública:
ã XIV — disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo e da
- Ainiiração Indireta;
pl e au A 6
A XV — das disposições gerais e finais.
Seção |
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da
Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
egal do município e as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e as
ações estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2018-2021, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tanto no
aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.
$ 1º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
$ 2º - O projeto de Lei Orçamentária para 2020 conterá demonstrativo de
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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G Estado de Minas Gerais
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MONTE AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Seção Il
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2020 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do artigo 48 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de
que trata o saput deste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração
Indireta deverão implantar e manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com
os dados e as informações exigidas pelas leis federais 131/2009 e 12.527/2011, como também devem
publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art. 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas
por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes/destinação de
recursos, observando as Portarias SOF/STN nº 42/1999 e nº 163/2001 com suas alterações posteriores e
a Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2020, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, além das fontes e destinação
de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas
alterações.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
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Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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MONTE AZUL Pça. Cel, Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Um novo tempo. Uma nova realidade. CEP: 39500-000
= MONTE AZUL = MINAS GERAIS
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos: .
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo
2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da
Constituição da República;
III — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 22 da Lei nº 11.494/2007:
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000;
V— Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
o) ndimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
—
FS g plementar nº 101, de 2000.
EF Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o
cu Qício de 2020 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão
55 | ;
HS + obpdecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis
uu.
É variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta orçamentária.
ja 8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes
R necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva para
Nica
Vs Contingenciamento.
dá
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Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
MONTE E AZUL CEP:39500-000 — — MONTEAZUL — MINASGERAIS
8 2º -'O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como das alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 31-07-2019, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a
evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento
ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para fins de acompanhamento, controle e
centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão
Os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do
Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2020, será assegurada a
|
|
“aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento
o)
8 E o ensino e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
É g E ; Subseção Única
5 5 » A Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
I ZE 8 Y A. Art. 13 — A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de
1S E Éco itingêngia de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
E Ê E, Sorçamentária de 2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
<o >
e-eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de Créditos
Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
e no art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 2001.
q b Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
A Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL E MINAS GERAIS
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá
ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não
poderá exceder os seguintes percentuais:
1-6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não
serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do 8 6º do
art. 57 da Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior ao da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101,
de 05 de maio de 2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da
+ Constituição;
o c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado
a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e
ativos, bem como seu superávit financeiro.
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Monte Azul/MG -- CEP. 39.500-000
3 See PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Pça. Cel. MonliasD pp ci (38) 3811-1050
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MONTE AZUL CEP: 39500-000 MONTEAZUL — MINASGERAIS
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o
atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento)
dos limites estipulados para cada Poder, a realização de serviço extraordinário somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do'Presidente da Câmara.
Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa,
poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar
remuneração dos Servidores e Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens
fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma disposta em lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal, caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei:
| — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
o
| Il — eliminação das despesas com horas-extras;
tus E
IS 8 Hll - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
ES e e issão e funções de confiança;
|=< = . = L «
£=/8 , IV — exoneração dos servidores não estáveis.
s qr ã -
EE 8 Seção IV
In S|E posições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
E as e Art. 2C - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
To
tl
“7 OU ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
Ed econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas ou vinculados a programas sociais do Município, devendo
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Estado de Minas Gerais
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MONTE | AzuL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes, conforme art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme art. 14, 83º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, conforme art. 14,
$2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no
caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os
quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
aí Ny Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
5 N dr dinda de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
fa A |
| Ill — aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários, por
e com O
confere
3 2 f
io da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,
cópia,
ppp ret de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
ente
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
N Ls EM Í Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
A Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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MP GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
A Pça, Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
MONTE AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
31-48
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
Ill - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de policia;
MIIIl - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal:
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de
Melhoria com a finalidade de tornar exeqguível a sua cobrança;
confere com o
esente cóp)
N
M. Azul-MG
A pr
duginal
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em
etorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão
er| considerados os efeitos de
pus
c7
propostas na legislação tributária que estejam em
tação na Câmara Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
esente cópia confere com O
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E seua DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CN tm Estado de Minas Gerais
MONTE, AZUL
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
Uia novo tempo. Uma nova reaiidade, CEP: 39500-000 as MONTE AZUL - MINAS GERAIS
solidez financeira da administração municipal. conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais
constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou
aumento de despesa do município para o exercício de 2020 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição
das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2020 a 2022, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16
e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta
Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário:
e)
Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il — para redução das despesas:
ú Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a
baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
2 Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
M Azu-MG.
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2020, prioritariamente nas seguintes despesas:
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azui/MG — CEP. 39.500-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 - MONTE AZUL = MINAS GERAIS
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
Il— Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill — Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
81º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
divida e com os precatórios judiciais.
8 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
8 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da
movimentação financeira.
S 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2019.
$ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
EFETURAM
d MONTE AZUL: |
ania confere com 01
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a
avaliação de resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos;
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
MONTE AZUL-MG.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
sa 2 Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
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MONTE A UL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Art 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação de resultados dos programas de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º - A Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais
deverão ágregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos
objetos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não
contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num
programa denominado “Apoio Administrativo”.
$ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e
controle interno.
8 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas;
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
fonfere com o
M zu
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de
grata, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;
| origina
|
Ill — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de
natureza continuada;
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como
sendo de utilidade pública;
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
à presente cópia confere com o
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
E Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
MONTE AZUL CEP: 39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
funcionamento, que deve ser emitido por autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade
pública e/ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que
sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as
ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção
ao meio ambiente;
Il — associações de promoção municipal e/ou consórcios
intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituído e
signatário de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por
lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial
ou agropecuário.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro
ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesse local, observado as exigências do art. 25 da Lei Complementar
nº 101/2000.
3! | Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades
n
istas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder
Ex cutivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
ara os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades previstas nos
34 desta Seção deverão ser em regime de mútua cooperação, para
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
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Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação ou convênios
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal
nº 8.666/1993 e da Lei Federal 13.019/2014.
$ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município,
S 2º - É vedada a celebração de convênios, termos de colaboração,
termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades em situação irregular com
o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
S 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se
refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa
Dinheiro Direto na Escola.
Art. 38 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à
ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a
pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do município.
Art. 39 — Fica aturorizada a transferência de recursos financeiros de
um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração
Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao valor das despesas previstas na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
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Seção IX
à present é = espe atá .
i onginal Autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da Federação;
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
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Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação
financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000
com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecida nesta Lei.
$ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do
Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até
15(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
ll — o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias
(liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e
Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e
Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por
grupo de natureza de despesa;
Hl — o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a
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pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8º da Lei
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5518 | 2º - Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo
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<L oi a laborará demonstrativo contendo:
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me E E UN. Il - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas
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— aplicações financeiras, operações de crédito, amortização de empréstimos e cad
de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as demais receitas do orçamento;
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MONTE AZUL CEP: 39500-000 MONTEAZUL — — MINASGERAIS
Il - o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que
correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de
Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da Dívida, e
despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por grupo de
natureza de despesa;
Ill - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos
os Restos-a Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de
forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
8 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local oficial
de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.
ã N| Seção XI
s À f Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos;
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos
ermos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais,
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A presente cópia c/
E observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
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s q projetos novos se:
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o | — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021 e com
as normas desta Lei;
Il — as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes
para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público;
Iv — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
x 24 Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
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MONTE AZUL CEP: 39500-000 MONTE AZUL — MINAS GERAIS
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício subsequente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Ar. 43 - Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e outros
serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública;
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
81º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida publica consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art.
— o -— gx82r-incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
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pu À] Art. 45 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com
mortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
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Art. 46 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
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£ NYp ações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
8 E tabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
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e ER E a Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
e “ope ções de.crédito por antecipação da receita - ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
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MONTE AZUL CEP:39500-000 — — — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração Indireta
Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da Administração
Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2020, em programa de
trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em Resoluções do órgão colegiado
específico, observando o disposto no art. 5º desta Lei.
Art. 49 - A Câmara Municipal e os Órgãos da Administração Indireta enviarão
mensalmente ao Poder Executivo, no prazo máximo de 20 dias após o encerramento de
cada mês as suas respectivas demonstrações contábeis para serem consolidadas na
Prefeitura Municipal, e posteriormente publicadas para efeito da Prestação de Contas
junto ao Tribunal de Contas do Estado, e geração da Matriz de Saldos Contábeis em
atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.
S 1º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura
Municipal para consolidação deverão estar de acordo com o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é de observância obrigatória para todos os
entes da Federação, e alinhado às diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP) e das Normas Internacionais de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).
S 2º - Serão também enviados juntamente com as demonstrações
contábeis para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao
IMG no módulo SICOM — Balancete Contábil, de acordo com a Instrução Normativa
q CEIMG 03/2015.
|
| 8 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura
unicipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06
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abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de consolidação das contas dos
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Ed EA “Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
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presente cópia confere com o
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nos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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estabelecido no Inciso |, do artigo 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório
da receita tributária e das transferências prevista no $ 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e
159, da Co
nstituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
81º - Em conformidade com o inciso | do artigo 29-A da Constituição Federal, redação
atualizada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao
Poder Legislativo para cobertura de suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7%
(sete por cento).
82º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e
superiores ao limite constante do caput do Artigo.
83º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.
84º - O tota
| da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o
inciso VII do art. 29 da Constituição Federal.
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Ar. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, por meio de Decreto do Poder
Executivo.
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Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo
ambém poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na
R ei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 52 - A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
enderá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para
rir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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CEP: 39500-000 - MONTE AZUL = MINAS GERAIS
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá
autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme dispostos no art. 167, 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei
4.320/1964.
Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer através de
decreto a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de
acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da Constituição Federal.
Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou
acrescentar através de ato próprio, às fontes/destinação de recursos nas categorias de
programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2020, quando estas
fontes/destinação de recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar
insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 55 — Para atender as necessidades de execução orçamentária
no exercício de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a fazer através de decreto a
alteração ou acréscimo de elementos de despesas nas dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 57 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da -
ação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de
o egpesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores
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uhicipais.
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Art. 58 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em recesso -
“enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
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MONTE AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Art. 59 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2020
deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do
Plano Plurianual do município para o quadriênio 2018/2021 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do
art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) dotações financiadas com recursos vinculados;
d) dotações referentes à contrapartida.
$ 2º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para
compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão
contemplar a transferência de recursos a entidades privadas com fins lucrativos.
8 4º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser
apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da
obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço,
endo necessário a apresentação de projeto básico que comprove a viabilidade técnica
5) himistá para sua execução.
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Art. 60 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
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egislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não
giada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 61 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
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eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivadas por
insuficiência de tesouraria.
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An. 62 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das dotações
orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o
efetivo ingresso de recursos.
8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com
obras em andamento.
Art. 63 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2ºe 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 14 de Junho de 2019.
N,
Alexandre Augustó Fernandes de Oliveira
Prefeito Municipal
S/U00134
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