norma nº 1003/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
30 CR Estado de Minas Gerais
E Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
NT UL : il E.
MONTE AZUL CEP: 39500-000 MONTE AZUL MINAS GERAIS
LEI Nº 1003/2020
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de
Monte Azul para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº. 873/2017 -
Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei
4.320/1964 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
Legais aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2020, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
nas dotações abaixo especificadas.
06 — SECRETARIA DE SAUDE
06.02 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
06.02.01 — SERVIÇOS DE SANEAMENTO
17.512.0032.2115 — Participação em Consórcio de Gestão de Resíduos Sólidos 33933900 —
Outros Serv. Terc. — P. Jurídica Fonte 100 Valor R$ 80.000,00
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor — R$ 80.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de
anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Monte Azul para o
Exercício de 2020, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
04 — SEC. DE FAZENDA E CONTABILIDADE
04.01 — SEC. DE FAZENDA E CONTABILIDADE
04.01.04 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
o uu PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça, Cel, Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
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MONTE AZU CEP: 39500-000 MONTE AZUL MINAS GERAIS
99999900 — Reserva Contingência/Res. RPPS Fonte 100 Valor R$ 80.000,00
100 — RECURSOS ORDINÁRIOS Valor R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial
se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento). utilizando como
fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura
Municipal de Monte Azul para o exercício de 2020.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº
873/2017 — Plano Plurianual do Município de Monte Azul, para o quadriênio 2018 a 2021,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 32 SANEAMENTO BÁSICO
Ação: 2098 — Participação em Consórcio de Resíduos Sólidos
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2020 PLENO FUNCIONAMENTO MAC
PERCENTUAL 100%
80.000,00
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul, 02 de Setembro de 2020.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPI; 18.650,945/0001-14
Pça, Coronel Jonathas/220 - Centro - Cep: 39.500-G90. Monte Azul - ME
np
Bi presente
Alexandre Augusto E des de Oliveira
ty Bor noquadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
elZes, nos termos da Lei Municipal nº, 597,
“9/06/2002, para pi Os efgitos legais.
onte Azul US UE )/S) e
Alexandre Augusto
PREFEITO
Prefeito Municip
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000