norma nº 947/2019

” PREFEITURA MUNICIPALDE
MONTE.AZUL-MG.
A presente cópia confere com o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18. 650. 945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP. 39. 500-00
Lei nº 00947/2019.
De 06 de Agosto de 2019.
Altera a nomenclatura de cargo público contido na Lei Municipal
nº 00934/2019, de 07/03/2019, que dispõe sobre o Serviço de
Acolhimento Institucional na Modal idade de Abrigo para Crianças e
Adolescentes no Município de Monte Azul, MG., e contém outras
providências.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Considerando a necessidade de alterar a nomenclatura dos cargos
públicos contidos na Lei Municipal 00934/2019, em face de orientação da
Assistência Social, ficam os cargos abaixo descritos alterados em sua
nomenclatura, a saber:
Art. 1º - A nomenclatura dos cargos de “Educador” e
“Educador Social” passam a ser denominados: “CUIDADOR” , com as mesmas
atribuições e critérios previstos na lei, para todos os efeitos legais.
É Art. 2º - A nomenclatura dos cargos de “Auxiliar de
Educador” e “Auxiliar de Educador Social” passam a ser denominados: “AUXILIAR
DE CUIDADOR” , com as mesmas atribuições e critérios previstos na lei, para todos
os efeitos legais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul - MG, 06 de Agosto de 2019
Alexandre Augusto Fernandes de Oliveira
Prefeito Municipal
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