norma nº 1172/2024

Da PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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| ac CEP: 39500-000 = MONTE AZUL e MINAS GERAIS
LEI Nº 1,172/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
“Estabelece a obrigatoriedade da divulgação das
listas de convocação e de espera por vagas nas
creches municipais.”
O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder público municipal obrigado a criar uma central de vagas para a
divulgação e o controle das matrículas efetivadas na rede de ensino infantil local, em
cada ano letivo.
81º. Na divulgação mencionada no caput, serão especificados os critérios adotados
para a matrícula no ensino infantil.
82º. As listas de matriculados e de espera serão divulgadas com os nomes dos pais
ou responsáveis legais, organizada por ordem de classificação.
Art. 2º. As listas de matriculados e de espera serão disponibilizadas no site oficial da
Prefeitura de Monte Azul/MG.
Parágrafo único. A atualização da central de vagas ocorrerá em até 02 (dois) dias
úteis, após cada matricula ser efetivada.
Art. 3º. É vedada a divulgação dos nomes das crianças matriculadas.
Parágrafo único. A identificação das vagas e da lista de espera ocorrerá sempre
por meio dos nomes dos pais ou representantes legais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
FEITURA MUNICIPAL DE MON E a Azul-MG, 25 de março de 2024
| : CNPJ: 18.650.945/0001-14 É
| Pa, o Cento - Cep: 39.500-000. Monte Azul - 14€
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| emas ros fnaiam do Município ul, Paulo Dias Moreira
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| 10/06/2002, para todos os Eyre Prefeito Municipal
[Monte Anl- MG 075/72 j a, 1 /
|
a, Gm Pealoi el. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
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PREFEITO Micipas