norma nº 962/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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TON Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
IONTE AZUL CEP:39500-000 — MONTEAZUL - MINASGERAIS
Lei n. 962/2019.
De 12 de Novembro de 2019.
“Autoriza doação do imóvel com área de 232 m2 (duzentos e trinta e
dois metros quadrados), situado na Comunidade Rural de Capoeira
Grande I, nesta cidade de Monte Azul - MG, conforme memorial
descritivo anexo, e contém outras providências”.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAPOEIRA GRANDE I, MUNICÍPIO DE MONTE
AZUL - MG, inscrita no CNPJ: 09.381.010/0001-99, a saber: “Um área de 232 metros quadrados,
e inicia no V.l a margem da estrada que liga a Comunidade Rural de Capoeira Grande á
Comunidade Rural de Baixão, no eixo das coordenadas L 734483, e N 8331730, e segue por cerca
limitando com José Pereira da Silva, até o vértice V.2 no eixo das coordenadas L 734500 e N
8331720, passa a limitar com o Sr. Simael Costa de Brito, até o ponto V.3 no eixo das
coordenadas L 724489 e N 8331710, onde passa a limitar com Carlos Alexandre Barbosa Santos,
dai segue por estrada no sentido da Capoeira Grande para Baixão até o vértice V. 1, onde iniciou a
descrição poligonal, ficando o memorial descritivo e croqui anexo, fazendo parte integrante da
presente Lei.
Parágrafo 1º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá
ser utilizada obrigatoriamente para os objetos institucionais da entidade na implantação de
Projetos Sociais e uso específico pela Associação Comunitária de Capoeira Grande, não
podendo em hipótese alguma ser alienada, A
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Parágrafo 2º - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício
da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação dos
Projetos Sociais inclusos no Estatuto Social, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município,
independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Parágrafo 3º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de
reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de
não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 05
(cinco) anos, a contar da efetivação da doação, conforme disposto no art. 19, inciso 1, da Lei
Orgânica do Município.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Monte Azul — MG,, 12 de Novembro de 2019,
ALEXANDRE AU
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE
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Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000