norma nº 1173/2024

Danas PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
E AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
De CEP: 39500-000 = MONTE AZUL E MINAS GERAIS
LEI Nº 1.173/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre modificações na lei 1.114/2023, e
contém outras providências”
O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
o seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.114/2023 de 13 de janeiro de 2023, passa
a vigor com a seguinte redação:
“Art. 9º - A gratificação para os Servidores Efetivos nomeados
para compor a equipe de licitações e apoio ao pregão era de
10%, passa a partir de 01 de abril de 2024 a ser de 20% (vinte
por cento) dos vencimentos básicos do seu cargo de origem.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 25 de março de 2024
2 | E
FEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Paulo Rai ra
É CNPJ: 18.650.945/0001-14 Prefeito Municipal
20 - Centro « Cep: 39.500-000. Monte Azul - MG
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foi nublicada(o) no quadro de aviso oficial do Município de Monta dra
emc757123)..224,nos termos da Lei Municipal nf. 597/02:
10/06/2002, para todos os EP legais, ] ) f,
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PREFEITO MUNICIPAL
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
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