norma nº 851/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Praça Coronel Jonathas, n. 220, Bairro Centro, Monte Azul - MG
CEP: 39.500-000
LEI N.º 851/2017.
De 10 de fevereiro de 2017.
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Monte Azul-MG, e
contém outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO |
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o plano de cargos e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Monte Azul-MG, na forma desta Lei.
Art. 2º - O Plano de Cargos e salários dos servidores Municipais da
Câmara Municipal de Monte Azul-MG tem por objetivo os seguintes princípios:
I- Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento
técnico dos servidores;
H- Criar condições para a realização pessoal, € servir de instrumento de
melhoria das condições de trabalho;
E - Garantir a valorização dos servidores de acordo com o tempo de
serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional, desempenho e aferição do
conhecimento mediante avaliações periódicas;
IV - Assegurar remuneração dos servidores compatível com seus
respectivos níveis de formação, experiência e tempo de serviço;
V- Constituir um quadro funcional permanente;
SEÇÃO
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to
DAS DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS
Art. 3º - Para estrutura desta Lei consideram-se as seguintes
definições:
| - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA -— Pessoa legalmente
investida no cargo público ou função pública da Câmara Municipal de Monte Azul-
MG, conforme os princípios estabelecidos nesta Lei;
Il - CARGO PÚBLICO - Titularidade e responsabilidade criadas por Lei, com
denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da Câmara Municipal;
HI - Função pública - É o conjunto de atividades afins de cargos que se comete
ao servidor;
IV - Cargo efetivo - É o cargo criado em Lei, integrante do Quadro de Carreira dos
Servidores Municipais da Câmara, com recrutamento através de concurso público;
V - Cargo em Comissão - É o cargo em nível de chefia, assessoramento, ou
direção da Câmara municipal, demissível “Ad” Nuntum”;
VI - Função de confiança - É o cargo ou função de chefia ou assessoramento,
que se comete ao servidor efetivo da Câmara municipal;
Vil - Estágio Probatório - É de 3 anos, período durante o qual o Servidor
concursado será avaliado quanto a sua aptidão e capacidade, nos critérios
previstos na CF/88, nessa Lei, para tornar-se servidor efetivo;
VIII - Jornada de Trabalho - É a carga horária diária, semanal ou mensal que se
comete ao Servidor para desempenhar as atribuições de seu cargo ou função,
com ponto de trabalho comprovado e remuneração correspondente.
CAPITULO II
SEÇÃO!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A estrutura Administrativa funcional da Câmara Municipal de
Monte Azul -MG, é composta de cargos de provimentos efetivo e cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
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SEÇÃO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, criados por está lei, são os
constantes do anexo |.
Art. 6º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e a
jornada de trabalho semanal são os constantes do anexo |.
Art. 7º - O nível de escolaridade exigido para os cargos de
provimento efetivo são os constantes do anexo |.
Art. 8º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo são os
constantes do anexo Ill.
SEÇÃO II
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração, criados por está lei são os constantes do anexo Il.
Art. 10 - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão e a
jornada de trabalho semanal são os constantes do anexo Il.
Art. 11 - O nível de escolaridade exigido para os cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo Il.
Art. 12 - As atribuições dos cargos de provimento comissão são os
constantes do anexo IV.
CAPITULO Il
SEÇÃO |
DO REGIME DE TRABALHO DO SERVIDOR
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Art. 13 - O regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de
Monte AzuLMG é o ESTATUTÁRIO, vedada, qualquer outra vinculação de
Trabalho, nos termos equiparados às determinações da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Primeiro - O Regime Estatutário estabelece as relações
jurídicas entre o Servidor Público e a Administração, com base nos princípios
constitucionais pertinentes às relações de trabalho no âmbito da Câmara
Municipal.
Parágrafo Segundo - O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO
estabelece unilateralmente, o regulamento e as condições de exercício das
funções, prescrevendo os direitos e deveres dos servidores e impondo requisitos
de eficiência, capacidade, sanidade, moralidade e tudo o mais que julgar
conveniente para investidura do cargo e desempenho da função.
CAPITULO IV
SEÇÃO |
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 14 - Constituem etapas de carreira:
I-o ingresso;
ll - a promoção;
ill - a progressão;
IV - o acesso;
V-o comissionamento.
Art. 15 - O INGRESSO no serviço público da Câmara Municipal de
Monte Azul-MG se dá no padrão inicial do respectivo alinhamento de cargos,
atendido os requisitos de escolaridade, e dependerá de prévia aprovação em
concurso público, observada a ordem de ciassificação, reservadas as nomeações
para os Cargos de Provimento em comissão e ou Função de Confiança declarado
nesta Lei, de livre nomeação e exoneração.
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Art. 16 - A PROMOÇÃO é a passagem do servidor ocupante de
Cargo de Provimento Efetivo, para cargo vago imediatamente superior da mesma
série de Classe, pelo critério de merecimento.
Parágrafo Primeiro - Para candidatar-se à Promoção, o Servidor
deverá satisfazer os seguintes pré-requisitos, além daqueles previstos no Estatuto:
| - Encontrar-se em evidente exercício na condição de titular do cargo de
Provimento Efetivo;
il - Ter no mínimo. dois anos de exercício no Cargo, depois de cumprido o Estágio
Probatório;
H! - Não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo Segundo - Satisfeitos os pré-requisitos indicados no
Parágrafo 1º, o Servidor poderá ser promovido a critério da Mesa diretora da
Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira;
Art. 17 - A PROGRESSÃO é a movimentação do Servidor dentro
das faixas de Referências de vencimentos da Classe à qual teve acesso, em razão
de seu aprimoramento e desempenho, com conseguente elevação de
rendimentos;
Art. 18 - O ACESSO é a passagem do Servidor ocupante de Cargo
da Classe imediatamente anterior, para a expressão inicial da Classe
imediatamente seguinte, sem prejuízos da sua remuneração atual, observada a
qualificação funcional;
Art. 19 - O COMISSIONAMENTO é o ato em que o Servidor é
designado ou nomeado para exercer o Cargo de Provimento em comissão ou
Função de Confiança, por indicação do Presidente da Câmara Municipal;
SEÇÃO!
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
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Art. 20 - A estrutura de evolução funcional da Câmara Municipal será
regida nas formas de Progressão Horizontal e Vertical.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL
Art. 21 - A Progressão Funcional Horizontal é a movimentação do
servidor público de seu nível definido inicialmente para o outro seguinte,
gradativamente observando-se os limites máximos de sua classe, critérios de
antiguidade, avaliação de sua qualificação profissional e desempenho em sua
função.
Art. 22 - O julgamento do servidor público da Câmara municipal à
Progressão Funcional Horizontal deverá enquadrar-se nos seguintes requisitos e
normas:
! - Completar dois anos de efetivo exercício no nível correspondente a sua
referência:
a) O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo a que
pertence por qualquer motivo, não será computado para efeito do que trata o
Inciso |, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.
b) A contagem de pontos do tempo de serviço para o novo período será sempre
iniciada a partir do dia seguinte à aquele em que o servidor houver completado o
período anterior;
c) Não se interromperá a contagem de pontos do tempo de serviço, quando o
servidor cumprir interstício aquisitivo para o exercício de cargo ou função de
confiança.
d) Não terá vantagem à Progressão Funcional Horizontal, o servidor da câmara
que houver sofrido no período a ser computado, pena disciplinar formal de
suspensão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, por
efeito de Inquérito Administrativo.
Art. 23 - A primeira concessão da progressão horizontal dar-se-á
após o servidor ter sido aprovado no estágio probatório.
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Art. 24 - A cada progressão horizontal ao servidor é assegurado, um
acréscimo nos seus vencimentos correspondentes 2% (dois por cento).
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL
Art. 25 - A Progressão Funcional Vertical é a passagem de servidor
público de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupe.
Art. 26 - Para fazer jus à progressão funcional vertical, o servidor
deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
| - Ter avançado horizontalmente Classe em que esteja posicionado no mínimo, 5
(cinco) vezes;
Il - Não ter sido punido em processo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses que
antecedem a progressão;
H - Haver sido aprovado nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho.
Art. 27 - Na progressão funcional vertical, o servidor será
enquadrado na série seguinte do seu cargo, sendo-lhe assegurado em acréscimo
nos seus vencimentos correspondentes 5% (cinco por cento).
SEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 28 - A avaliação do Desempenho Funcional do Servidor é o
instrumento utilizado para aferição do cumprimento de suas obrigações e os
índices de evolução dos seus conhecimentos profissionais.
Art. 29 - No regulamento de avaliação de desempenho funcional,
serão estabelecidas normas que atendam à natureza das atividades
desempenhadas pelo servidor público municipal da câmara e condições em que
sejam exercidas, mediante as seguintes características fundamentais:
| - Periodicidade;
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H - Contribuição do servidor público à realização dos propósitos da Câmara
Municipal;
Ill - Comportamento do servidor, relacionado à sua disciplina e caráter profissional;
IV - Prévia análise dos requisitos de formação profissional do servidor público.
Art. 30 - O regulamento de avaliação de desempenho funcional dos
servidores da Câmara Municipal de Monte Azul-MG será aprovado por resolução
de iniciativa da mesa diretora.
CAPITULO V
SEÇÃO |
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 31 - Os servidores da Câmara terão isonomia de vencimentos
para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dentre os poderes
Executivo e Legislativo, ressalvada as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 32 - Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, os direitos
seguintes:
!- Salário base não inferior ao Salário Mínimo fixado em Lei Federal;
Hl - Irredutibilidade de Salário Base, salvo em convenção ou acordo coletivo;
Hi - Décimo Terceiro Salário com base na remuneração integral;
IV - Salário Família para seus dependentes;
V - Duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais,
VI - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Vil - Remuneração do Serviço extraordinário, superior no mínimo em 50%
(cinquenta por cento) da hora normal;
VIII - Goze de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais que o
salário normal;
IX - Licença à gestante, remunerada nos termos da Lei;
X - Licença à paternidade, nos termos da Lei;
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XI - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da Lei;
XII - Proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de
admissões por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIII - Diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção, quando
a serviço, se afastar do município em caráter eventual e transitório, para outro
ponto do território nacional, conforme estabelecido em resolução da Câmara.
CAPITULO VI
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 33 - O Concurso Público é o meio técnico posto a disposição da
Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do
serviço público, e ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os
interessados que atenda aos requisitos da Lei, consoante determina o Artigo 37º
da Constituição da República.
Art. 34 - A conciusão e homologação dos resultados do Concurso
Público darão direito a todos os candidatos, observado o prazo de vigência
daquele exame de seleção, de serem nomeados obedecendo a ordem de
classificação.
Art. 35 - Todo Concurso Público terá validade de dois anos podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 36 - Todo Concurso Público que for realizado pela Câmara
Municipal de Monte Azul-MG, será acompanhado por uma comissão formada de
03 (três) Vereadores, escolhidos e nomeados pelo presidente através de portaria.
Art. 37 - As normas do Concurso Público, prazo de validade, número
de vagas por cargo, os requisitos para a inscrição dos candidatos, o limite de
idade e as condições de sua realização, serão fixadas em Edital, observados os
princípios legais.
CAPITULO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 38 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
determinado na Câmara de Monte Azui-MG.
Art. 39 - Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I- substituir servidor, durante o impedimento do titular;
H- permitir a execução de programas especiais de trabalho para atender
necessidade conjunturais que demandam a atuação da Câmara, por profissionais
habilitados;
HI - exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público
criado ou, se existente, não exista candidato aprovado em concurso realizado para
o mesmo;
IV - desempenho de atividade que, pela sua natureza e temporalidade do seu
exercício. não justifique a criação de cargo público;
Art. 40 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária específica, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por até mais 12 (doze) meses,
Art. 41 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
a) Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou
assemeihado cargo ou função do quadro permanente da câmara;
b) jornada de trabalho, serviço extraordinário. repouso semanai
remunerado, igual dos servidores efetivos;
c) inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
CAPITULO Vilil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL VE MUN IE Acum
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Hm
Art. 42 - O Presidente da Câmara dentro de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,
após a publicação desta lei, providenciará a realização de concurso público para
preenchimentos dos cargos de provimento efetivo criados por esta lei.
Art. 43 - Fica o Presidente da Câmara autorizado a realizar
contratações de servidores para prover Os cargos da Câmara, até a realização e
posse dos aprovados no concurso público.
Art. 44 - Revogam-se os dispositivos em contrário.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 10 de fevereiro de 2017.
ALEXANDRE AU O FERNANDES DE OLIVEIRA
GUSTAVO FERNANDES DE QUADROS
Secretário Municipal de Governo
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12
ANEXO |
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Ea | | Carga
SA XEtaL DENOMINAÇÃO Nº DE Horária
1 CARGOS |Vencimentos | Escolaridade | semanal
1 Técnico em Ensino médio,
Contabilidade 01 |R$1.100,00 | registronoCRC | 40 |
t |
é Recepcionista 01 R$ 960,00 | Ensino médio 49 |
! Ensino |
I | | fundamental |
| Lo Motorista 01 $ 1.200,00 | séries iniciais 40
| Ensino
| Auxiliar de serviços | fundamental
Lo Gerais | 03 R$ 940,00 séries iniciais 40
Monte Azul-MG, 10 de Fevereiro de 2017.
Monte Azul-MG, 10 de fevereiro de oe
ALEXANDRE AUG NANDES DE OLIVEIRA
GUSTAVO FERNANDES DE QUADROS
Secretário Municipal de Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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CEP: 39.500-000
13
Monte Azul-MG, 10 de fevereiro de 2017.
ALEXANDRE AUGUS
PREFEITO MY
GUSTAVO FERNANDES DE QUADROS
Secretário Municipal de Governo
ANEXO II
CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSÃO |
NÍVEL Nº Carga |
SALA DENOMINAÇÃO | CAR Horária |
[RIAL E (GOS| Vencimentos | Escolaridade semanal,
v uperior em Direito, |
Assessor Juridíco 01 |R$ 3.500,00] registro na OAB 30 |
|
Y Assessor Parlamentar | 01 8 3.500,00| Superior
v Tesoureiro 01 /R$ 3.500,00] Superior
Ma Controlador interno 01 |R$ 2.500,00| | Ensino médio
NANDES DE OLIVEIRA
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - TÉCNICO EM CONTABILIDADE:
1.1 Executar e responder tecnicamente pela contabilidade geral da Câmara;
1.2 Realizar controle patrimonial;
1.3 Efetuar contabilidade gerencial;
1.4 Identificar documentos e informações contábeis;
1.5 Desenvolver plano de contas;
1.6 Efetuar lançamentos contábeis;
1.7 Elaborar balancetes e demais peças contábeis;
1.8 Conciliar contas contábeis e bancarias;
1.9 Analisar contas patrimoniais;
1.10 Elaborar e emitir livros diário, razão e fiscais;
1.11 Apurar impostos; atender a obrigações fiscais acessórias;
1.12 Atender o Tribunal de Contas e demais órgão s fiscalização;
1.13 Controlar a entrada de ativos imobilizados; depreciar bens; reavaliar bens;
corrigir bens;
1.14 Utilizar recursos de informática;
1.15 Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do
presidente.
2 - RECEPCIONISTA:
2.1 Executar trabalhos de atendimento ao público nas dependências internas e
externas da Câmara;
2.2 Controlar a entrada e saída de visitantes;
2.3 Auxiliar na localização de Vereadores e funcionários para atendimento ao
Público;
2.4 Efetuar a abertura e fechamento de portas do edifício da Câmara;
2.5 Prestar atendimento telefônico, dando ou buscando informações;
2.6 Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
2.17 Utilizar recursos de informática;
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15
2.8 Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do
presidente.
3 - MOTORISTA:
3.1 Dirigir veículos automotores, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito,
seguindo itinerário e programas estabelecidos para o transporte de passageiros ou
carga;
3.2 Pilotar Motocicletas da Câmara;
3.3 Adotar medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente,
para garantir a segurança dos passageiros;
3.4 Providenciar a manutenção do veículo, assegurando suas condições de uso;
3.5 Proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for destinado,
com relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustível, água e óleo,
testagem de freios e da parte elétrica, para certificar-se de suas condições de
funcionamento:
3.6 Zelar pela limpeza do veiculo que lhe for destinado, visando manter o bom
estado de conservação do mesmo;
3.7 Executar pequenos reparos de urgência nos veículos, tais como: troca de
pneus, fusíveis, lâmpadas, quando em viagem;
3.8 Comunicar ao superior imediato, sempre que necessário, as falhas
apresentadas pelos veículos, para encaminhamento de reparos, garantindo as
condições de segurança;
8 Encarregar-se do transporte e da entrega da carga, executando, orientado
e auxiliando no carregamento e descarregamento da mesma, atendendo às
necessidades dos serviços;
3.10 | Preencher regularmente os boletins de ocorrências, relatórios de serviços
e demais impressos relacionados com o controle e utilização dos veículos;
31 Examinar as ordens de serviço para saber o itinerário a ser seguido e
outras instruções, a fim de agilizar e racionalizar o trabalho;
342 Efetuar pequenas compras de materiais e entregas de documentos e
correspondências;
3:13 Zelar pela guarda e conservação do veículo, ferramentas e demais
materiais de irabalho;
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CEP: 39.500-000
16
3.14 Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do
presidente.
4 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS:
10.
ti,
J2,
13.
14.
%
Gustavo Fernandes de Quadros
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências
internas e externas da Câmara;
Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em
geral, para mantê-los em condições de uso;
Executar atividades de copa;
Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;
Atender ao telefone, anotar e transmitir informações e recados, bem como
receber, separar e entregar correspondências, papéis, jornais e outros
materiais;
Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes;
Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área
de atuação;
Executar outras atividades de apoio operacional ou correlatas;
Zelar pela guarda e conservação, manutenção dos equipamentos utilizados
no trabalho.
Executar atividades de entrega de correspondências;
Executar atividades externas em agências bancarias, Órgãos Públicos e em
outros estabelecimentos;
Manter a segurança e ordem na Câmara;
Manter a portaria e eniradas da Câmara;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do
presidente. Fa
Monte Azul - MG, 10,dé1 os do 2017.
al A
LA
Segretário Municipal de Governo
Monte Azul - MG
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17
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
1 - ASSESSOR JURÍDICO:
1.1 Defende os interesses jurídicos da Câmara;
1.2 Assessorar a Câmara com a emissão de pareceres técnicos em assuntos
de natureza jurídica, solicitados pela presidência, vereadores, órgãos e unidades
integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
1.3 Assessorar na redação de matérias parlamentares que envolvam maior
complexidade;
1.4 | Assessorar a Presidência, vereadores e as Comissões da Câmara, bem
como as unidades administrativas da estrutura organizacional da Câmara sobre
matérias de direito administrativo;
1.5 | Assessorar na elaboração de projetos de lei, resoluções e outras
proposições legislativas;
1.6 Assessorar na elaboração da redação final de proposições, adaptando-as
às técnicas legislativas;
Ed Atender as consultas de vereadores em assuntos de natureza jurídica, de
natureza Legislativo-parlamentar:
1.8 Assessor a comissão de licitação na elaboração de minutas de edital de
licitação e contratos administrativos;
1.9 | Assessorar a Comissão incumbida de fiscalizar os atos do Poder Executivo;
1.10 Assessorar as Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais,
especialmente a de redação final;
1.11 Elabora minutas de atos e documentos relativos aos processos
administrativos;
1.12 Mantêm-se atualizado em relação à legislação, normas, técnicas, métodos,
sistemas e inovações para melhoria do desempenho de suas funções;
1.13 Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
2 - ASSESSOR PARLAMENTAR:
2
2.2
2.3
24
2.5
2.6
2
2.8
2.9
2.10
2
212
é Ui
3.2
3.3
3.4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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18
Assessor c Vereador Secretário nos trabalhos das sessões plenárias da
Câmara;
Realizar trabalho de protocolo, preparo, seleção, classificação, registros de
documentos e arquivamento de documentação inerentes ao processo
Legislativo;
Controle e arquivamento de periódicos e outras publicações;
Realizar as tarefas e rotinas legislativas da Câmara, recepção dos usuários,
preenchimento de fichas, organização do atendimento;
Atender ao público prestando informações relativas à sua área de atuação;
Auxiliar mo trabalho de pesquisas, com o objetivo de promover a
fiscalização das atividades inerentes ao Poder Executivo;
Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes;
Participar de estudos de projetos, prestando assistência político-
administrativa e parlamentar aos vereadores e servidores da Câmara;
Efetuar pesquisas, estudos, levantamentos de dados, análise e
interpretação com o propósito de auxiliar no processo legislativo;
Auxiliar no desenvolvimento de novos métodos de trabalho a serem
implantados na Câmara Municipal, visando a modernização das atividades
legislativas;
Executar atividades vinculadas à ação e o processo legislativo, envolvendo
serviços de digitação de ofícios, projetos de resoluções, portarias, projetos
de leis, circulares, comunicações internas e relatórios administrativos ;
Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
TESOUREIRO:
Administrar e gerenciar a tesouraria da Câmara;
Responder pela tesouraria da Câmara, inclusive assinando os cheques e o
movimento em conjunto com o Presidente da Câmara;
Controlar os valores monetários da Câmara, mantendo os em contas
bancárias;
Preparar os meios de pagamento (cheques, ordens de pagamento TDS) e
validar a documentação de suporte dos mesmos;
3.5
3.6
3.7
3.8
3.9
3.10
3.11
41
4.2
4.3
44
4.5
4.6
4.7
4.8
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CEP: 39.500-000
Conferir movimentos bancários das diferentes contas;
Comunicar aos interessados os valores a pagamento;
Responsabilizar-se, plenamente, pela guarda e segurança dos valores em
cofre;
Arquivar a documentação de suporte das operações de Tesouraria em
conformidade com as normas
Verificar e visar todos os documentos referentes às despesas da Câmara;
Auxiliar na execução dos serviços contábeis da Câmara;
Efetuar pagamentos e colher quitações de fornecedores.
CONTROLADOR INTERNO
Gerir o sistema de controle interno da Câmara;
Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação dos programas
e metas da Câmara;
Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, bem
como da aplicação de recursos públicos ;
Avaliar a gestão dos administradores da Câmara para comprovar a
legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos
administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais:
Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Presidente,
dos vereadores, e servidores da Câmara, objetivando o aperfeiçoamento da
gestão pública:
Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas os
procedimentos e normas sobre restos a pagar, despesas com pessoal e
outros limites nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções
constitucionais e legais;
Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa,
pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras,
rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes e outras
operações contábeis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Praça Coronel Jonathas, n. 220, Bairro Centro, Monte Azul - MG
CEP: 39.500-000
20
4.9 Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
Monte Azul-MG, 10 de fevereiro de 2017.
A
Lo
GUSTAVO FERNANDES DE QUADROS
Secretário Municipal de Governo