norma nº 1174/2024

poe A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Prefeta Munic de à Estado de Minas Gerais
AZUL Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
LEI Nº 1.174/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
“Dispõe sobre a criação do cargo de Motorista
do Gabinete da Presidência, e contém outras
providências”
O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
o seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no quadro de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Monte Azul/MG, o cargo de MOTORISTA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, com
recrutamento amplo, nível salarial Ill, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas,
nível de escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto, e o vencimento é R$
1.721,00 (mil, setecentos e vinte e um reais).
Parágrafo Único: Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de MOTORISTA DO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, cujas especialidades e atribuições são as descritas
no Anexo | deste Projeto de Lei.
o Art. 2º - O quadro de cargos de provimentos em comissão do Legislativo, é o
constante no anexo Il deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a
realização de um concurso público para o cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ARILS AZUMG, 25 de março de 2024
CNPJ: 18.650.945/0001-14 Za
Pça. Coronel Jonathas, 220 - Centro - eps 39,500-000. Monte Arial» ME -
A(O) presente o 4 À IO / .
foi publicada(o) no quadro de aviso oficial do Município de no Azul, à a
em EVAY o) E PU nos termos da Lei Municipal nº, 59; Paulo Dia Moreira
10/06/2002, para todos os efeitos legais. Prefeito Municipal
Monte Azul- MG 22. (72) ,
a. een Mo - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000
PREFEITO MUNICIPAL
Donas PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 = MONTE AZUL = MINAS GERAIS
ANEXO I
MOTORISTA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Vagas: 01 (uma)
Escolaridade: Ensino Médio Incompleto
Vencimentos: R$ 1.721,00 (mil, setecentos e vinte e um reais).
Atribuições:
| - Dirigir veículos automotores, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito;
Il - seguindo itinerário e programas estabelecidos para o transporte de passageiros ou
carga;
Ill - Adotar medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir
a segurança dos passageiros;
IV - Providenciar a manutenção do veículo, assegurando suas condições de uso;
V - Proceder a verificação diária das condições do veículo que lhe for destinado, com
relação ao estado dos pneus, abastecimento de combustíveis, água, óleo, testagem dos
freios e da parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
VI - Zelar pela limpeza do veículo que lhe for desatinado, visando manter o bom estado de
conservação do mesmo;
VII - Executar pequenos reparos de urgência nos veículos, tais como: troca de pneus,
fusíveis, lâmpadas, quando em viagem;
VIII - Comunicar ao superior imediato, sempre que necessário, as falhas apresentadas pelo
veículo, para encaminhamento de reparos, garantindo as condições seguras;
IX - Encarregar-se do transporte e da entrega de cargas, executando, orientando e
auxiliando no carregamento e descarregamento da mesma, atendendo às necessidades dos
serviços;
X - Preencher regularmente os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais
impressos relacionados com o controle e utilização dos veículos;
XIl - Examinar as ordens de serviços para saber o itinerário a ser seguido e outras
instruções, a fim de agilizar e racionalizar o trabalho.
XIl - Efetuar pequenas compras de materiais e entregas de documentos e
correspondências;
XIII - Zelar pela guarda e conservação dos veículos, ferramentas e demais materiais de
trabalho;
XIV - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério do Presidente.
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000