norma nº 863/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazulDoi.com.br
e-mail: prefmoamgú)yahoo.com
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Lei nº 00863/2017
De 07 de junho de 2017.
“Altera a Lei 801/2014, de 18 de Setembro de 2014, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a aumentar o repasse a
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Monte
Azul - CREMONTE, e contém outras providências"
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Consideranco que a Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Monte Azul - CREMONTE., executa serviços de relevante função
social, especificamente na coleta seletiva no âmbito da sede urbana,
contribuindo para a redução de resíduos sólidos destinados ao lixão:
Considerando os termos do TAC — Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre a Municipalidade. e o Ministério Público Estadual, visando, dentre outras, à
retirada de catadores de lixo das dependências intemas do lixão;
Considerando a necessidade de suporte técnico ambiental, sócio-assistencial e
psicológico para os associados e suas famílias, bem como uma parceria para
gerar rendas para custeio familiar, de forma à manter uma subsistência digna.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Monte
Azul —- CREMONTE, instituição filantrópica inscrita no CNPJ sob 18.777.601/0001-
70, de reconhecida utilidade pública, conforme Lei Municipal nº 799/2014, de
08/09/2014, estabelecida nesta cidade de Monte Azul - MG., com O objetivo
de repasse financeiro até o limite de R$ 6.000,00 [seis mil reais) mensal, de forma
a atender o custeio funcional dos catadores, tais como: contratação de
veículo caminhão e respectivo motorista para efetivar a coleta, aluguel do
imóvel onde funciona o depósito, auxiliando ainda na manutenção,
e
ro
MONTE AZUL
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estruturação, mobilidade para efetiva prestação dos serviços, para todos os
efeitos legais, sendo que referido valor correrá por rubrica orçamentária própria.
Art. 2º - Deverá a Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Monte Azul = CREMONTE, efetivar a respectiva prestação de
contas mensal dos recursos efetivamente recebidos da Municipalidade, sob
pena de suspensão dos pagamentos e revogação do convênio, sem prejuízos
das sanções administrativas e legais cabíveis.
AM. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
2
Ed
Monte Azul, MG., 07 de Junho de'2017.
MN É A ZM
Alexandre ao
Prefeito Munici
NTE AZUL
E
tempo. Eta nora restidado.