norma nº 886/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZU
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI Nº 886/2018
De 06 de Março de 2018.
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Municipio
e atualiza a Lei Municipal nº. 873/2017, que Dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, com
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no art. 167,
Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.
|
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por meio de SE
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Municipio, para o Exercício de 2018, no valor de R$ 72.000,00 ( setenta e
dois mil reais ), na dotação abaixo especificada:
rgão
[10
SEC. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentaria
01
SEC. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
|
E Sub Unidade Orçamentaria | 01 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ENCARGOS
| js
| Projeto de Atividade 08.122.0002.2098 Convênio com Associação de Catadores de Material Reciclável
Natureza 33504300 | Fonte da Despesa | 100
Monte Azul para o Exercício de 2018, conforme disposto no item III, apt> 4
4.320/64:
provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazulDoi.com.br / e-mail: prefmoamg(Dyahoo.com
Subvenções Sociais
Uimnoro tomoo. Uma nova realidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
“Órgão. == ESSA ES Al OÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentaria | 01 SEC. ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ENCARGOS
Sub Unidade Orçamentaria
E
[ Projeto de Atividade | 08.122.0002.2077 Manutenção Atividades Secr. Assistência e Promoção Social
Natureza 33904800 Fonte da Despesa Outros Auxílios Financeiros Pessoas Fisicas
72.000,00 |
Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o quadriênio, da Lei Municipal nº
873/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações acima
discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretri | s
Orçamentárias Anual para o exercício de 2018, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas er
essa Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a dotação do presente
Crédito Especial se a mesma se tornar insuficiente, até o limite de 30% (trinta por cento) do
mesmo, utilizando como recursos, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias «!:
Orçamento do Município de Monte Azul para o exercício de 2018.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dipniedãe
em contrário. |
Monte Azul/MG, 06 de Março de 2018.
VA nandes de Oliveira
Xo Municipal
A GOVERNO
a, MUNICIPAL is
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NA
site: www.monteazul.mg.gov.br MONTE L
e-mail: prefmazulMoi.com.br / e-mail: prefmoamg(dyahoo.com INR O