norma nº 867/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazul(Doi.com.br
e-mail: prefmoamg(Dyahoo.com
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI MUNICIPAL Nº 00867/2017
DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Monte Azul e Atualiza
a Lei Municipal nº.780/2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de
2014 a 2017, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI
da Constituição Federal e dá outras providências.
O Povo do Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial
ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2017, no valor de R$137.232,00 (Cento e
Trinta e Sete Mil, Duzentos e Trinta e Dois Reais, na dotação abaixo especificada.
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0080.1091 — Pagamento de Despesa de Capital de Exercício Anterior
44.90.92.00 — Desp. Exercício Anterior — fonte 146...................ec tee R$ 137.232,00
Total do Crédito Especial.................. en rearerenseneneasenensererenerseseseenerarensanes R$ 137.232,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos
provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento da prefeitura municipal de
Monte Azul para o Exercício de 2017, conforme disposto no item WI, art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
07 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.0182.1088 — Aquisição de Equipamentos p/ Ensino Superior - UAB
44 00:52.00-..=..eesveece-n so peaneoiadoneia tea vedastsaLncncsda anda Vash nne ERA an es aca na doe renan de desião R$ 137.232,00
Total Anulado..............eessemseneseeerencensanseneaneeranesenancancensencacantnesansaasentaneo R$ 137.232,00
MONTE AZUL
Em asva tempo. Erua sora realidade
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Art. 3º - Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
780/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o acréscimo das ações acima
discriminadas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas
demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual para o exercício de 2017, devendo esta ser compatibilizada com o
Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações promovidas por
essa Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Monte Azul, 08 de Agosto dé 2017.
Alexandre A des de Oliveira a,
Prefeito Municipal SAS
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MONTE AZUL