norma nº 874/2017

LEI Nº 874/2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Azul
para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras Providências”.
O Povo do município de Monte Azul, através de seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Monte Azul para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social,
referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da constituição da república, estima a receita
em R$ 52.771.000,00 (cinquenta e dois milhões e setecentos e setenta e um mil de reais),
e fixa a despesa em igual valor.
An. 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.026.000,00
Receita de Contribuições 800.000,00
Receita Patrimonial 749.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços : > ; “5 480.000,00
Transferências Correntes Pe e E É 45.068.000,00
Outras Receitas Correntes 371.000,00
Sub Total 48.494.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 390.000,00
Alienações de Bens 52.000,00
Transferência de Capital 8.658.000,00
Sub Total 9.100.000,00
Receita Retificadora - -4.823.000,00
Ed E sá PREPARA OR,
Total Geral Ped 52.771.000,00
Ar.
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Art. 3º — A Despesa do Município de Monte Azul, será realizada de
acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
02 - Judiciária
03 - Essencial à Justiça
04 - Administração
05 - Defesa Nacional
06 - Segurança Pública
07 - Relações Exteriores
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direito da Cidadania
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
21 - Organização Agrária
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
25 - Energia
26 - Transportes
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total
1.932.000,00
498.000,00
0,00
4.095.000,00
48.000,00
90.000,00
0,00
2.286.000,00
2.094.000,00
16.344.000,00
0,00
10.400.000,00
683.000,00
0,00
5.274.000,00
0,00
3.378.000,00
554.000,00
0,00
1.720.000,00
0,00
0,00
0,00
“29.000,00
875.000,00
1.173.000,00
341.000,00
637.000,00
320.000,00
52.771.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
a 1.932.000,00
U-34 HLH Assessoria'e..
sultoria Lida. 20 de Novembro de 2017 - 10:07:43 Usuário: ADILSON ALVES SOARES
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
02.02 - Procuradoria Municipal
02.03 - Assessoria de Gabinete
03 - Sec. de Administração e Recurso H.
03.01 - Sec. de Administração e Recurso H.
04 - Sec. de Fazenda e Contabilidade
04.01 - Sec. de Fazenda e Contabilidade
05 - Secretaria de Governo
05.01 - Secretaria de Governo
06 - Secretaria de Saude
06.01 - Fundo Municipal de Saúde
06.02 - Serviços de Saneamento
07 - Sec. de Educação e Cultura
07.01 - Sec. de Educação e Cultura
08 - Sec. de Obras e Planejamento
08.01 - Sec. de Obras e Planejamento
09 - Sec. de Serviços Urbanos
09.01 - Sec. de Serviços Urbanos
10 - Sec. Assistência e Promoção Social
10.01 - Sec. Assistencia e Promoção Social
10.02 - Fundo Mun Assistencia Social
10.03 - Fundo Mun da Criança e do Adolescen
11 - Sec. de Esporte e Lazer
11.01 - Sec. de Esporte e Lazer
12 - Sec. de Agropec. e Desenv. Sust.
12.01 - Sec. de Agropec. e Desenv. Sust.
13 - Sec. de Meio Ambiente
13.01 - Sec. de Meio Ambiente
Total
605.000,00
498.000,00
103.000,00
4.427.000,00
1.759.000,00
390.000,00
16.344.000,00
3.378.000,00
11.083.000,00
2.466.000,00
4.885.000,00
480.000,00
1.723.000,00
83.000,00
341.000,00
1.720.000,00
554.000,00
52.771.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
1.3 - Outras Despesas Correntes
Total
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos
2.2 - Inversões Financeiras
U-34 HLH Assessoria e Consultoria Ltda. 20 de Novembro de 2017 - 10:07:43
21.889.000,00
80.000,00
cce ES TEA,
40.629.000,00
11.558.000,00
100.000,00
Usuário: ADILSON ALVES SOARES |
2.3 - Amortização da Divida UM VUU UU
Total a — 41.822.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 320.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 52.771.000,00
Art. 4º — Durante a execução orçamentária de 2018, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos
seguintes recursos:
| - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64.
|| - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
Hi - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras
nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em
conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em
vigor.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2018.
Monte Azul, 09 de Novembro de 2017
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