norma nº 875/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 00875/2017.
De 09 de novembro de 2017.
Altera dispositivo do parágrafo 1º, do art. 53, da Lei Municipal
nº 809/2015, de 12/05/2015, e contém outras providências.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das
atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Considerando o interesse e a necessidade pública atinente à
produtividade dos servidores públicos municipais, cujo interesse e engajamento na
realização dos trabalhos à bem do serviço público se sobrepõem às metas
programadas, torna-se necessário a extensão da “Gratificação de
Produtividade” previsto no artigo 4º da Lei 570/2001, aos servidores
municipais que se enquadrarem nos termos da lei, pelo que o parágrafo 1º, do
artigo 53, da Lei 809/2015, de 12/05/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 53 ...
“Parágrafo 1º - Não se aplicam aos servidores públicos que
vierem a ingressar em cargos de carreiras instituídas por
esta lei os dispositivos de lei municipal que conferem
e/ou autorizam o pagamento de gratificação de função,
gratificação de nível superior e Gratificação por
graduações, para todos os efeitos legais.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Munici
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