norma nº 876/2017

MUNICIPAL qo
OU
MONTE AZUL
Um novo tempo, Uma nova realidade.
LEI Nº. 876/2017.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
"Altera dispositivo da Lei 703/10 e
771/2013, passando a vigorar com
nova redação e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Monte Azul, por seus representantes legais
aprova, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: - O Art. 3º da Lei 703/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I-(...)
H- (...)
81º - O Conselho a que se refere o incico 1 deste artigo, tem caráter
deliberativo e normativo e será composto, em proporção idêntico, por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada para
defesa do meio ambiente. O exercício da função de membro do
CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços de qualquer
natureza ou participem, direta ou indiretamente, de gerência ou
administração de empresas que tenham como objeto o
desenvolvimento de estudos ou consultorias que subsidiem processos
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MONTE AZUL
de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos
pertinentes á fiscalização.
$2º - O CODEMA, será composto, de forma paritária, por 18
(dezoito) representantes do Poder Público e da Sociedade Civil
organizada, sendo um titular e um suplente, a saber:
E-Poder Público:
a) Representante do Poder Executivo Municipal;
b) Representante do Poder Legislativo Municipal;
c) Representante da EMATER/MG
d) Represenante do Ministério Público Estadual, ou na sua
impossibilidade representante da OAB/MG;
e) Representante da Polícia Militar de Minas Gerais
f) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
g) Representante do Ministério da Saúde (FUNASA)
h) Representante da Secretaria Municipal! de Saúde
i) Representante da Secretaria Municipal de Obras
Il- Sociedade Civil Organizada:
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; rd
Praça Cel. Jonathas, 220, Monte Azu! - MG — Fone: 3811-1059 — CEP 39500-000 1
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b) Representante de ONG ligada ao Meio Ambiente;
c) Representante da Maçonaria
d) Representante do CMDRS
e) Represemtamnte de Entidade Religiosa
f) Representante da CREMONTE
g) Representante da APAE
h) Representante do SAFER -— Sindicato dos Agricultores
Familiares e Empreededores Rurais de Monte Azul
i) Represenante da Associação dos Amigos do Rio Tremedal
Art. 3º - Esta Lei, com suas alterações, entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
dedoIT.
andes de Oliveira
Monte Azul, 10 de Novembro
Alexandre August
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Aedo ;
Gustavo Fernandes de Quadros
Secretário Municipal de Governo
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