| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC MOA, neste Município de Monte Azul - MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766 | CNPJ: 18.650.945/0001-14 Lei nº 887/2018 De 06 de Março de 2018. “Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS — APAC MOA, neste Município de Monte Azul — MG, e dá outras providências” O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS — APAC MOGA, localizada na Rua Coronel Manoel Gonçalves, n. 160, Bairro Centro, Monte Azul — MG, inscrita no CNPJ sob n. 28.778.502/0001-67. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Monte Azul, MG., 06,de Maféo de 2018. Alexan toernandes de Oliveira Prefeito DA JJ. vr = GOVERNO 7 as MUNICIPAL ge site: www.monteazul.mg.gov.br MONTE AL e-mail: prefmazulDoi.com.br / e-mail: prefmoamg(Dyahoo.com mov topo Bi no colo. .. Eu do “25: sn66ãs