norma nº 879/2017

., PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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LEI Nº. 879/2017.
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
" Autoriza o Executivo Municipal realizar
suplementação de dotações de crédito
especial do orçamento em vigor."
A Câmara Municipal de Monte Azul. por seus representantes legais aprova, e eu,
prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
seguintes dotações do orçamento vigente, criadas através da lei municipal 861/2017.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
10.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 10.02.02 - SERV PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
| 10.02.02.08.244 0009.2121 — Manutenção das Ações do Programa 1º Infancia — Criança Feliz |
31901100 — Venc. e Vant. Fixas Pes. Civil Fonte 129 Valor R$ 5.000,00
| 33903600 — Outros Serv.Terc. — Pessoa Fisica Fonte 129 Valor R$ 5.000,00
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| 129 — TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL Valor - R$ 10.000,00
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ártigo 2º - — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional
suplementar, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações
orçamentárias para o exercício de 2017:
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| 10.02 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 10.02.02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| 10.02.02.08.122.0058.2077 — Manut. Do Centro Ref. Do Assist. Social desenvolvimento da população
| 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado Fonte 129 Valor R$ 10.000,00 |
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| 129 — TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL Valor — R$ 10.000,00
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