norma nº 1178/2024

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LEI Nº 1178/2024
de 25 de março de 2024.
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais do magistério previstos na Lei
Complementar Municipal nº 998/2020 e dá outras
providências.”
O povo do Município de Monte Azul/MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município autorizado, nos termos que dispõe o parágrafo primeiro do
artigo 4º da Lei Complementar Municipal de nº 998/2020 e do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, a conceder a título de revisão dos vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais do magistério, no percentual de 6,62% (seis vírgula
sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.
Artigo 2º - Fica o municipio autorizado a acrescentar, no anexo Il da Lei
Complementar Municipal de nº 998/2020, no cargo de coordenador pré-escolar, a
carga horária de atividade de atividade de classe em 20h (vinte horas) e de
extraclasse de 10h (dez horas), para fins de remuneração.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
= 1
disposições em contrário. ES
Monte Azul/MG, 25 de março de 2024. 2. 22
Paulo A E E
Prefeito
site: www.monteazul.mg.gov.br
E
+
ça, Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
PREFEITO MUNICIPAL
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