| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2016 |
| Date | 2016-03-24 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública o ESTATUTO DOS USUÁRIOS DA REDE DE ÁGUA NÚMERO 02, que vem da Barragem José Custódio até as proximidades da Comunidade de Pedreiras, na casa da Sra PERCILIA ANTUNES DE OLIVEIRA, neste município de Monte Azul, e dá outras providências." |
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rmEFEITURA MUN 19/08/2002, p: Monte Azul-MG Pça. Coronel Jonathas, 220-Cantro - Cap: 29.500-03 Ed A(O) presente Ee pd foi pabiíca q dear » Município EA nos term nicipaln?, 597, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766 site: www.monteazul.mg.gov.br e-mail: prefmazul(Doi.com.br Lei nº 836/16 De 24 de março de 2016. “Declara de Utilidade Pública o ESTATUTO DOS USUÁRIOS DA REDE DE AGUA NÚMERO 02, que vem da Barragem José Custódio até as proximidades da Comunidade de Pedreiras, na casa da Sra PERCILIA ANTUNES DE OLIVEIRA, neste município de Monte Azul, e dá outras providências.” O povo do Município de Monte Azul, MG., por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Azul, 24 de rço de 2016. ll deiSouza I Prefeito Muni CNPJ: 18 É O. Monté Azi hd