norma nº 1167/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEI Nº 1.167/2024
De 21 de fevereiro de 2024.
“Dispõe sobre a doação de um unidade de tenda para o
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Paus Brancos e
dá outras providências.”
O povo do Município de Monte Azul/Minas Gerais, por seus
[) representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei orgânica Municipal e demais legislações
pertinentes, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes
Objetos:
01 (UM) UNIDADE DE TENDA PIRAMIDAL PVC 4X4 BRANCA C/3 FECHAMENTO
LATERAIS E KIT FIXAÇÃO
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, as associações fluirão plenamente do uso do
respectivo objeto “tenda” e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir
[) sobre as tendas doada.
Art. 3º - A presente doação terá como destino e uso exclusivo das entidades
descritas no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único - A presente doação será feita com o encargo de responsabilidade
descrito no caput do artigo 2º desta lei e não poderá ser repassado antes a outras
entidades antes de decorrer 02 (dois anos) da doação.
Art. 5º - No ato de doação deverá constar, obrigatoriamente, o encargo constante
desta lei e registrado como de costume.
er eterna site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZ: e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / procuradoria(Dmonteazul.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Parágrafo único - O bem doado reverterá ao Município, nas seguintes condições:
| - Paralisação das atividades da respectiva entidade;
Il - Descumprimento de quaisquer das obrigações constantes desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
e Monte Azul/MG, 21 de Fevereiro de 2024.
9
Paulo Dias Moreira
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650,945/0001-14
Pça, Corona! Jonathas, 220 - Centro - Cep: 39,500-000. Monte Azul - MC
MM
to cai no quedro de «iso oficial do Município de Monte Azul,
emo2l) 04) e nos termos da Lei Municipal nº, 597/02 de
10/06/2402, para todos os efeitos
Monte Azul- MG. 4) OR 2
PREFEITO MUNICIPAL
ste site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE Azi e-mail: gabinete(Qmonteazul.mg.gov.br / procuradoriaQmonteazul.mg.gov.br