norma nº 912/2018

sido "PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Lei nº 00912/2018.
De 06 de setembro de 2018.
Regulariza o saneamento das inconsistências nos Editais
01/2002 e 01/2006 dos Concursos Públicos de Provas €
Títulos para provimento de cargos e vagas no Município de
Monte Azul, MG., relativos aos Concursos Públicos
E regidos pelos respectivos editais, com a criação dos
cargos e vagas detectadas como ausentes pelo TCEMG., e
como medida necessária para conciliar a observância da
legalidade com o registro dos atos de admissão e a
manutenção nos quadros da Administração Municipal, e
contém outras providências.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Considerando o interesse e a necessidade pública atinente
à situação de 72 servidores públicos municipais empossados em face dos
Concursos Públicos Edital 01/2002 e Edital 01/2006, e considerando a
determinação firmada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG., visando o saneamento das inconsistências nos Editais 01/2002 e
01/2006 dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para provimento de
cargos e vagas no Município de Monte Azul, MG., relativos aos Concursos
Públicos regidos pelos respectivos editais, com a criação dos cargos e
vagas detectadas como ausentes pelo TCEMG., e como medida necessária para
conciliar a observância da legalidade com o registro dos atos de admissão e
a manutenção nos quadros da Administração Municipal; e considerando, ainda,
que referidos servidores não possuem qualquer culpa em eventuais falhas
constantes dos referidos Editais, tornando-se necessário o saneamento das
inconsistência, a saber:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos e vagas, ao montante
de 72, constantes do Anexo IV, V e VI, que fica fazendo parte integrante
desta lei, e, consequentemente, inseridos retroativamente no Edital do
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazulDoi.com.br / e-mail: prefmnoamgOyah
id PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Concurso Público nº 01/2002 e no Edital do Concurso Público nº 01/2006,
respectivamente no que couber, como medida necessária para conciliar a
observância da legalidade com o registro dos atos de admissão e a
manutenção nos quadros da Administração Municipal dos referidos servidores,
para todos os efeitos legais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul - MG, 06 de setembro de2018
s de Oliveira
Prefeito Municip:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNP:: 18,650.945/0001-14
Ka Pça, Coronel Jonathaz. 227- Centro « Cep: 35500000. Monte Azul- MG
a pri K cer 00. HE PA
e E TEST
EG Fernghdes de Dlive
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazulDoi.com.br / e-mail: prefmoamg OB yahoo.com
ANEXO IV
PREFEITURA MUNCIPAL DE MONTE AZUL
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS NÃO CRIADOS POR LEI
| 3. [pensam cardoso DE Jesus
769424576-04 [MOTORISTA ESCOLAR
DONZO02 | t4narzonz A remar
DOV2002 | 140272002 A 14212004
259107038-54 |MOTORISTA ESCOLAR:
ootizom2 | +402r2002 A sámarnos 2
5 |BETHANIA NUNES PEREIRA
6 [ELIDIA NASCIMENDO DA SOLEDADE
D45626636-42 |AUX. DE BIBLIOTECA 4 DON2006 | 28/11/2006 A 28/11/2008 1
penosa DE DIaUOTECA > | ue | aeminmsnzamiam |
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ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
SERVIDORES CUJOS CARGOS NÃO FORAM ESTABELECIDOS O QUANTITATIVO DE VAGAS
| 1 |orauDio FERNANDES MOREIRA 004432726-97 [AGENTE DE SAUDE - — oume-oenamo | ano ” 28/05/2003
| 2 JEoiENE FONSECA FERNANDES 007171656-47 |AGENTE DE SAUDE on -o6rtamz ame “ 28/05/2003
| 3 [uaxroorico DE moura FREITAS 035853696-67 AGENTE SANITARIO r 2305/2003
| « |oerauDo BarisTA SLVA 527098526-34 [AGENTE SANITARIO ou -Derzmz z 28/05/2003
|SONIA AVELINA DIAS NUNES 005055366-12 JAGENTE SANITARIO onoe -o8rs202 se z 2305/2003
[LUCINEIDE BATISTA DOS ANJOS 060710856-20 AGENTE SANITARIO Epa s 2305/2003
[ENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA 378328326-49 |AGRIMESSOR ou -o6rnam2 | AMiRNRA + 055/2003
8 RITA DE CASSIA RODRIGUES DA SILVA |ALMOXARIFE FARMACIA rey r 2305/2003
9 ANALISTA DE SISTEMA Lirmicent] ” 0BOs/2003
SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS [AUX DE FISIOTERAPIA ooo -oenama | DD "
j JAUX DE LABORATORIO fer " 2305/2003
AUX. POSTO DE SAUDE
19. |CINTIA AURORA FERNANDES SILVA
20 |DILMA LUIZA JORGE SCHWENCK
[E fes [fes —
DRE MARCOS A. DE CARVALHO | 582607306-34 |LAVADOR DE AUTOS
23 |VALMRCARLOS NIZA 754340406-00 |LUBRIFICADOR
24 |FABIO DE PAULA SANTOS 540318776-68 |MOTORISTA DA VAN
25 |VITALINO TEIXEIRA PRIVO 368810906-68 [OPERADOR DE MAQUINAS 7
| E pano HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS | 813922496-00 |PROCURADOR DA FAZENDA 7 oras - o6rt2m02
ANEXO VI
PREFEITURA MUNCIPAL DE MONTE AZUL
RELAÇÃO DE SERVIDORES PARA OS QUAIS FOI IDENTIFICADO EXCESSO DE CARGOS OCUPADOS
JOSE CARLOS FERNANDES DOS ANJOS | 503157735-34 |AGENTE DE RECURSOS HUMANOS OsrO2 - 06MN2m2
[ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA 558442866-34 [ASSISTENTE DE CONTABILIDADE ouma-
[EDYSLANE PEREIRA DA SILVA 066355136-17 |AUX. DE ODONTOLOGIA ouoz-
INEIDE CUSTODIO MONCAO 985576256-91 JAUX. SECRETARIA DE SAUDE
904299236-27
002276186-10.
457113306-59
| 24 |FABIO LUIZ FERREIRA AMARAL
22 |CHRISTIAN BISPO DOS SANTOS
23 |WILLIAN FERREIRA DA SILVA
Pap
ANEXO VI
PREFEITURA MUNCIPAL DE MONTE AZUL
032928576-24 |GARI
2871172005 A = E
84112908
RELAÇÃO DE SERVIDORES PARA OS QUAIS FOI IDENTIFICADO EXCESSO DE CARGOS OCUPADOS
[ALESSANDRO NUNES PEREIRA
2
24 |NELSON JOSE SANTANA Oasgres1o10 [GAR Ep a ozmamz007
25 [EDNA ALVES DE OLIVEIRA 335877218-74 |GARI T 001/2006 42 07032007
26 [ANTONIO CARDOSO FILHO 084238436-70 [GAR Corraooe | orosnoor
[27 |SEBASTIO FERREIRA DOS SANTOS | 171891395-26 |GAR O7n32007
28 |EDIO DE FREITAS BARBOSA 931288865-87 [Gar
2
so
[GERALDO MOREIRA BRAGA
985873746-72 [VIGILANTE
0192 -06h1202
[SERALDO CUSTODIO PRIMO
614778186-34 |VIGILANTE
[ANTONIO CARLOS CARDOSO DE FARIAS”
[JOSIAS ANTUNES MOREIRA -
35 |ITAMAR FERNANDES GUIMARAES
0192-06/1202
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0102 -06r1202
Ot -0612m2
1402/2004
14/02/2002 À
nara
= = 142/2002 À
4694 18566-68 VIGILANTE O1A2-061202 1402
ed 1402/2002
esteio jrsuor———— E