norma nº 842/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
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Lei nº 842/2016
De 06 de julho de 2016,
“Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PAU DE COLHER (ACPC), NO
MUNICIPIO DE MONTE AZUL - MG.”
O povo do Município de Monte Azul, MG., por seus
representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PAU DE COLHER (ACPC), localizada na
comunidade Pau de Colher, neste município, inscrita no CNP3 sob nº
24.792.588/0001-21.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 06 de julho de 2016.
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