norma nº 920/2018

LEINº 920 12018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte Azul
para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras Providências”.
O Povo do município de Monte Azul, através de seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a sequinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Monte Azul para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social,
referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, nos termos do art. 165, $ 5º da constituição da república, estima a receita
em R$ 56.458.000,00 (cinquenta e seis milhões e quatrocentos e cinquenta e oito mil de
reais). e fixa a despesa em iqual valor.
Art. 2º — A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
senuintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.968.000,00
Receita de Contribuições 800.000,00
Receita Patrimonial 799.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 514.000,00
Transferências Correntes 48.239.000,00
Outras Receitas Correntes 381.000,00
Sub Total 52.701.000,00.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 417.000,00
Alienações de Bens 55.000,00
Transferência de Capital 8.162.000,00
Sub Total 8.634.000,00
Receita Retificadora -4.877.000,00
Total Geral 56.458.000,00
|
=
Re
Art. 3º — A Despesa do Município de Monte Azul, será realizada de
acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
02 - Judiciária
08 - Essencial à Justiça
04 - Administração
05 - Defesa Nacional
06 - Segurança Pública
07 - Relações Exteriores
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direito da Cidadania
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
21 - Organização Agrária
22 - Indústria
28 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
25 - Energia
26 - Transportes
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total
2.055.000,00
1.020.000,00
0,00
3.969.000,00
47.000,00
24.000,00
0,00
2.556.000,00
2.082.000,00
19.109.000,00
0,00
10.423.000,00
813.000,00
0,00
4.869.000,00
0,00
3.547.000,00
631.000,00
0,00
1.680.000,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
815.000,00
879.000,00
445.000,00
869.000,00
56.458.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal
01.01 - Câmara Municipal
2.055.000,00
- Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
"id 02.02 - Procuradoria Municipal
02.03 - Assessoria de Gabinete
03 - Sec. de Administração e Recurso H.
03.01 - Sec. de Administração e Recurso H.
04 - Sec. de Fazenda e Contabilidade
04.01 - Sec. de Fazenda e Contabilidade
05 - Secretaria de Governo
05.01 - Secretaria de Governo
06 - Secretaria de Saúde
06.01 - Fundo Municipal de Saúde
06.02 - Serviços de Saneamento
07 - Secretaria Municipal de Educação
07.01 - Secretaria Municipal de Educação
08 - Sec. de Obras e Planejamento
08.01 - Sec. de Obras e Planejamento
09 - Sec. de Serviços Urbanos
09.01 - Sec. de Serviços Urbanos
10 - Sec. Assistência e Promoção Social
10.01 - Sec. Assistência e Promoção Social
10.02 - Fundo Mun. Assistência Social
10.03 - Fundo Mun. da Criança e do Adolescen.
11 - Sec. de Esporte, Lazer, Tur. e Cult
11.01 - Sec. de Esporte, Lazer, Tur e Cult
12 - Sec. de Agropec. e Desenv. Sust.
12.01 - Sec. de Agropec. e Desenv. Sust.
13 - Sec. de Meio Ambiente
13.01 - Sec. de Meio Ambiente
Total
463.000,00
1.020.000,00
266.000,00
4.504.000,00
2.128.000,00
230.000,00
19.109.000,00
3.547.000,00
10.423.000,00
2.333.000,00
4.255.000,00
504.000,00
1.973.000,00
79.000,00
1.258.000,00
1.680.000,00
“631.000,00
56.458.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
1.3 - Outras Despesas Correntes
Total
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos
2.2 - Inversões Financeiras
22.159.000,00
100.000,00
EAD,
44.180.000,00
11.192.000,00
130.000,00
nsááiico
8 AMOnIZAÇãO da Divida 356.000,00.
“Total 11.678.000,00
9.9 - Reserva de Contingência "800.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 56.458.000,00
Art. 4º — Durante a execução orçamentária de 2019, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos
sequintes recursos:
| - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43
da Lei Federal 4320/64.
Il - O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
Hl - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
“ IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras
nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em
conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em
vigor.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2019.
Monte Azul, 19 de Novembro de 201
PREFEITURA MUNICIPAL DIE MONTE AZUL
CHPI; 18. ssa; cia 5/0001-14
Pra, Coronel a 220 - Centro « Cep: 33.500-000. Monte Aral - +46
AMD / 2018
= so uf-cial do Município de Mo: Eras
ERR Lei flunipa 597/02 de Ed
“alexandre Tgaso Perro
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