norma nº 926/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
CEP: 39500-000 — MONTE AZUL E MINAS GERAIS
LEI Nº 926/2018.
De 18 de Dezembro de 2018.
“Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 874/2017,
de 09 de Novembro de 2017 — Lei Orçamentária Anual —
exercício financeiro 2018”
O Prefeito de Monte Azul/MG, no uso de suas
atribuições legais e considerando a exposição de motivos que se segue
anexa, resolve propor o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº
874/2017, de 09 de Novembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual —
exercício financeiro 2018, passando o mesmo a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2018,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, no limite de 40% (Quarenta), podendo
para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I. - Anulação parcial e/ou total de Ponapiti previstas,
conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
IL- O excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
HI. - O superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior.
IV. - A Reserva de Contingência nos termos da Lei
4320/64”,
Poa Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/viG — CEP. 39.500-000
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hi io PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
MONTE AZUL CEP:39500-000 — — MONTEAZUL — MINASGERAIS
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG, 18 de Dezembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Pça. Coronel Jonathas, 220 - Centro - Cep: 39.500-000. Monte Azul - MG
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foi pubiicada(o) no quadro de aviso oficial do Município de Monte Azul,
em) ) nos termos da tei Municipal nº, 597/02 de ”
10/06/2002, para todos os efeitos legais.
Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080,
Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000