norma nº 782/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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LEI Nº 782/2014
De 07 de fevereiro de 2014
“Institui o Dia 17 de Maio como o dia
Municipal Contra a Homofobia em
homenagem ao jovem AMAURI NERES
FILHO.”
A Mesa da Câmara Municipal de Monte Azul, no uso de suas
atribuições legais, e com base no Decreto do Presidente da República de 04 de
Junho de 2010, que “INSTITUIU O DIA 17 DE MAIO COMO O DIA NACIONAL
DE COMBATE A HOMOFOBIA”, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia,
a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Monte Azul-MG, 07 de fevereiro de 2014.
refeito Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
; CNPJ: 18, 945/0001-14
Pça. Coronel Jonathas,220-Cantro - Cop: 39.590-050. Monte Azul-MG
| Municipaleo, 597/
19/05/2902, paratydos ai ad
O Antunes do Souza
PREFEITO MUNICIPAL
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