norma nº 789/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE &ZUL-MG-CEP.89.500-000.
FONE (38) 3811-1059 —CNPJ 1$.650.945/0001-14
Lei Municipal n.º 789/2014 de 29 de abril de 2014.
Declara como Zona Habitacional de Interesse
Social, sobre a denominação de “Loteamento
Jardim Bandeirantes" e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de Monte Azul — Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica declarado como Zona Habitacional de Interesse Social, o
loteamento bairro Jardim Bandeirantes, toda extensão territorial que inicia-se
na Rua Tupis e Linha Férrea, segue a Lina Férrea até a propriedade do Sr.,
Domingos Oliveira, defletindo a direita até a propriedade do Sr., Carlito Nunes,
virando a direita segue até a Rua Tupis (Estrada do Barreirinho), chegando a
Beira da Linha Férrea onde teve início esta descrição, prevista na Lei Municipal
de nº. 689/2009.
Parágrafo primeiro: A declaração constante no caput deste artigo visa
especialmente ao atendimento de famílias de baixa renda, com edificações e
construções já realizadas, e proceder à divisão de solo na área supra
transcrita.
Art. 2º - Fica denominado “Loteamento Jardim Bandeirantes”, o loteamento a
ser construído na área designada no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, MG, 29 de abril de 2014.
"REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE Azifefeito Municipal
CNPJ: 18.650.945/0001-14 1
Pça. Coronel Jonathas, 220-Centro - Cep: 39.500-000, Monte e
A(O) presente
fo: publicada(o) no quadro de av: "ialdo Municip de Mu Au,
em EP 10
! nose... . ua Lei Municipat w”. 597/02 do
gd 3/2002, para todos os efeitos tosaj À
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