norma nº 794/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.650.945/0091-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 - Sec. Gov. 3811-1050 - Sec. Finanças 3811-1766 - Sec.
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LEI 00794/2014
De 07 de agosto de 2014.
“Estabelece normas para concessão de diárias e
despesas de viagem, e contém outras providências.
O povo de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, decidiu e eu, Prefeito
Municipal de Monte Azul, Minas Gerais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Toda e qualquer viagem à serviço da
municipalidade deverá ser prévia e expressamente comunicada ao
Prefeito Municipal com antecedência mínima de 48 horas, por
escrito e contendo justificativa e custos, para fins de aprovação
ou não, sob pena de tê-la por ineficaz perante o Poder Público.
Art. 2º - Poderá a municipalidade efetuar
adiantamento de valores para cobertura de despesas de transporte,
estadia e alimentação, dentre outros, em valores pertinentes e
compatíveis com às necessidades da viagem respectiva, cuja
avaliação de valores/necessidades será efetivada e autorizada pelo
Chefe do Setor de Compras, sendo que o servidor deverá, no prazc
máximo de 48 horas após o término da viagem, apresentar ao Setor
Financeiro e/ou contábil as respectivas notas fiscais de despesas,
bem como ao Executivo Municipal um relatório circunstanciado,
cabendo ao servidor devolver ao Setor Financeiro eventual valor
não utilizado, ou então receber valores que excederem ao
adiantamento, devidamente comprovado por notas fiscais.
Parágrafo 1º - Eventuais despesas de alimentação e
E
estadia deverão obedecer a Pproporcionalidade das necessidades,
sempre munidas de nota fiscal respectiva, não podendo ultrapassar
os seguintes valores:
e1) Refeição: máximo de R$ 40,00 por pessoa.
02) Lanches : máximo de R$ 28,00 por pessoa/dia.
03) Hotel : máximo de R$ 109,00 por diária/pessoa.
Parágrafo 2º - Para fins de locomoção, quando não
feita em veículo de propriedade da Municipalidade, o servidor
apresentar as notas fiscais/bilhetes de viagens, para todos os
efeitos legais.
Art. 3º Não apresentado Pelo servidor municipal,
despesas do valor adiantado pelo Setor Financeiro, deverá este
informar tal fato à Secretária de Governo e/ou Setor Pessoal,
sendo que o valor adiantado será contabilizado na folha de
Pagamento como adiantamento salarial ao Servidor, para fins de
dedução em folha de Pagamento, sob pena de Pesponsabilidade
administrativa.
Parágrafo único - O relatório em questão, quando
for o Caso, poderá ser substituído Por memorando efetivado pelo
Secretário Municipal da pasta respectiva.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio/contrato com Restaurante e/ou
Lanchonete na cidade de Janaúba/MG e Montes Claros/NG., visando a
alimentação dos motoristas e demais servidores em Viagens à
referidas centros, para todos Os efeitos legais.
Art. 5º - Quando a viagem for efetuada com veículo
e combustível do próprio servidor, será devido à este q valor de
R$ 0,70 (setenta centavos) por quilômetro rodado, à título de
Compensação dos custos da utilização do veículo e combustivel,
acrescida das demais despesas com alimentação e estadia, se
houver, devendo em qualquer situação apresentar relatório da
viagem, cuja avaliação será feita pelo Chefe do Setor de Compras.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Monte A. 1/MG, de) agosto de 2014.
)
es Souza
efeito Municipal
José-Edvaldo Ant
FREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Pça. Coronel Jonathas, 220-Cemtro- Cep: 39.590-000. Monte Azul-MG
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