norma nº 797/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA CORONEL JONATHAS, Nº220,CENTRO,MONTE AZUL-MG-CEP.39.500-000.
Lei nº 797/2014
De 08 de setembro de 2014.
“Modifica o Artigo 1º e 2º, bem como revoga o parágrafo
único artigo 2º da Lei Municipal nº 739/2012, de 14/03/2012,
que autoriza doação de imóvel urbano que menciona à
APAE — ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE MONTE AZUL — MG., e contém outras providências""
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
. Art. 1º - Fica excluído da referida Lei 739/2012 o PARÁGRAFO
ÚNICO do Artigo 2º, que institui a clausula reversiva de devolução automática
do imóvel à Municipalidade em caso de não construção no prazo de 05 anos.
Ar. 2º o Fica modificado o artigo 1º da Lei Municipal nº
739/2012, de 14/03/2012, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE
AZUL,MG., instituição sem fins lucrativos, um imóvel de propriedade da municipalidade,
a saber: “Um terreno, sem benfeitorias, com área de 1.228,00 m2 (hum mil, duzentos e
vinte e oito metros quadrados), situado na Rua Projetada, bairro Sorobal, nesta cidade
de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, compreendido dentro dos seguintes limites: Ao
lado direito com o imóvel de Luiz Afonso Miranda; ao lado esquerdo com terrenos da
Mitra Diocesana; e, pelos fundos com terrenos de propriedade de Guilhermino Nunes
Pereira, Artur Rodrigues de Oliveira, Aparecida Barbosa de Castro, Petronilio Barbosa de
Souza, Maria do Carmo Souza e Ismael Eusébio dos Santos, devidamente transcrito no
CRI desta Comarca, sob a MATRICULA: 6.448, conforme cópia da escritura anexa, que
fica fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei.”
Art. 3º - Fica modificado o artigo 2º da Lei Municipal nº
739/2012, de 14/03/2012, que passa a ter a seguinte reda É
“Ar. 2º - A APAE poderá efetivar a construção de sua sede
em outro local, ficando desde já autorizada a vender referido imóvel doado,
através de leilão, em área total ou em lotes parciais, sendo o produto total
desta venda destinada à consirução de sua sede, para todos os efeitos legais."
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, devendo referida lei ser averbada
junto à Escritura de Doação do Imóvel previsto na referida respectiva, para
todos os efeitos legais.
A MG.. 08 de setembro de 2014.
e ll, do di
' Prefeito Municipal
FAL CiTURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Fga. Coronel Jonathas,220-Centro - Cep: 29,500-000. Monte Azui-MG
A(O) presente Ê, á ? E
j de aviso oficial do Município de Monte Azul,
emb EP a
em ! t nostemnos ca Lei Municipal nº, 597/02 de
19/08/2002, cosas oteitosiadáis.
lvtonte AzukM [1 4/
Pd!