norma nº 812/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 812/2015
De 28 de abril de 2015.
“Dispõe sobre a formação de Comissão Especial
para realização de Audiência Pública com a
finalidade de denominarem todas as ruas
situadas no município de Monte Azul-MG, e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Monte Azul/MG, após ouvido o
Plenário, APROVA E PROMULGA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica determinada a formação de Comissão
Especial, que será composta por vereadores e membros da sociedade, com a
finalidade de prestarem informações quanto às ruas deste município que ainda se
encontram sem dencminação e quanto às sugestões para denominações das
mesmas
Art. 2º - Que a Audiência Pública ocorra nos próximos
30 (trinta) dias, a contar da aprovação da presente Lei.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Monte Azul, 28 de abr; “de 2015.
bic À
| José Edvaldo Antunes-deiSouza
| Prefeito Municipal
Emir EITURA MUNICIPAL D MONTE AZUL
CNPJ: 18.650.945/0091-14
Pça. Coronel Jonathas, 226-Centro - Cep: 39.500-000. Monte Azul
nicípio dé Mante Azai,
ER ec «33 Lei Municipal ns. 597/05
20/08/2002, po Gitos loga pa
fiunte Azut-ag
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E pREFEURA
| MONTE
aido Antunes GÊ Sou
FREFEITO MUNICIPAL
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