norma nº 800/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL —- ESTADO
DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.650.945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 - Sec. Gov. 3811-1050 - Sec. Finanças 3811-1766
Sec. Saúde/Ação Social 3811-1649 Sec. Obras/Projetos 3811-1042
Contábil 3811-1080 - Sec.Educaçãp 3811-1101
LEI NO 14
LEI Nº 0800/2014
De 18 de setembro de 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial no Orçamento do
município de Monte Azul, para o exercício de 2014
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu José Edvaldo Antunes de Souza, prefeito municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo municipal autorizado a
efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Monte
Azul, para o exercício de 2014, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados
abaixo:
01) ,
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — GABINETE DO PREFEITO
Função: 04 — ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção: 121 — PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0020- ADMINISTI RAÇÃO
Projeto 1003 - Equipamentos e Veículos para Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesa: 44905200 — Equipamentos e Mat.Permanentes
FONTE: 124 — TRANSF.DE CONVÊNIOS-OUTROS,
[ Valor: R$ 25.000,00 ]
02
Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
: Unidade: 02 - SEC. DE EDUCAÇÃO
4 Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 86 - CRECHE
| Projeto: 1030 - Construção de Creches e Aquisição de Veiculos e Equipamentos
Elemento de Despesa: 44905200 — Equipamentos e Mat.Permanentes
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 25.000,00 o
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra,
+ serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
ie 01)
Órgão: 09 — SEC. DE SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — SEC. DE SERVIÇOS URBANOS
Função: 25 — ENERGIA
Subfunção: 752 — ENERGIA ELÉTRICA
| Programa: 160 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Projeto 2073 — Contribuição Consorcio de Iluminação Publica
| Elemento de Despesa: 33704100 — Contribuições -
FONTE: 117 — CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. |
Valor: R$ 50.000,00
5 Art. 39º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os
p indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março
de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46
do citado diploma legal.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
E pe Monte Azul/MG, 18 de setembro de 2014.
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