norma nº 804/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
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Lei Municipal nº 0804/2914
De 06 de novembro de 2014
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização
para a participação do Município de Monte Azul - MG., no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS
Art. 1º - Fica ratificada em todos os seus termos o anexo I, desta lei
o protocolo de intenções autorizando a participação do MUNICÍPIO DE
MONTE AZUL - MG., no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA
MINEIRA DA SUDENE, a ser firmado sob forma de associação pública de
À natureza autárquica, com a finalidade de prestar atividades de
ni s Iluminação Pública, planejamento, fiscalização e regulação nas áreas
de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente,
recursos hídricos, planejamento urbano, saúde, segurança alimentar,
educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana,
cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida
da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e
pelos demais atos ou normas que venha a adotar.
pos
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever
Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com
natureza autárquica nos termos do $ 4ºdo artigo 5º da Lei 11.107/95.
4 Art. 3º — Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao
N consórcio visando à economia de gastos públicos.
Art. 4º —- O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis
orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para
atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas
ZE decorrentes da participação do Município no consórcio público de que
trata esta lei,
81º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações
consignadas no orçamento correspondente.
82º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferências ou operações de crédito.
83º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2800, o consórcio público deverá
fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de Forma que
frios
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possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 5º — O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa
disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o
consórcio público.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, MG., 06 de novembro de 2014
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NAO) Souza
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZo
CNPJ: 18.650.945/0001-14
see ptée E - Cop: 39.500-000. Monte Azul-MG
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4 Need de Monte Azul,
PL rita Municipal nº. 597/02 de
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Monte Azul-Mi
José Egvaido Antunes de Souza
PREFEITO MUNICIPAL