norma nº 817/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Coronel Jonathas, nº220, Centro, Monte Azu|-HG-CEP. 39. 500-000.
FONE (38) 3811-1059
LEI MUNICIPAL Nº 00817/2015
De 07 de agosto de 2015.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 716/2011, de
10/10/2011, e contém outras providências.
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Considerando as dificuldades enfrentadas pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES na conclusão das obras
de construção da Escola Técnica Profissional izante no imóvel doado pela
Municipalidade, conforme Lei Municipal nº 716/2011, de 10/10/2011, e
conforme solicitação efetivada pela própria UNIMONTES, fica alterado o
disposto no artigo 2º da Lei Municipal 716/2011, de 10/10/2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º — Não construída pela UNIMONTES a Escola
Técnica Profissionalizante, objeto desta lei, no prazo de 06 (seis) anos,
a doação ora efetivada retornará automaticamente ao Município de Monte
Azul - MG., para todos os efeitos legais.”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando desde já revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul - MG, 7 de, agosto de 2015.
/|
TAS
+ Jgsé Macy nes de Souza
Prefeito Municipal
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10/06/2002, TEA DOS feiinus da Lei Municipal nº, 597 Azul,
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