norma nº 819/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.650.945/0001-14
Praça Cel. Jonathas, nº 220, Centro, Monte Azul/MG-CEP.39.500-00
Gabinete do Prefeito/Telefax: 3811-1059 — Sec. Adm. Proc Jur.3811-1050 — Sec. Finanças 3811-1766
Sec. Saúde/Ação Social 3811-1849 Sec. Governo 3811-1042
Contábil 3811-1080 — Sec.Educação 3811-1101
Lei Municipal nº 819/2015
De 21 de agosto de 2015.
“Autoriza doação de imóvel urbano que menciona à COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - (COHAB MINAS,
visando a implantação de infra-estrutura no loteamento
“Wellington Valério de Oliveira”, e sua regular distribuição
aos beneficiários, e contém outras providências””
O Povo do Município de Monte Azul, Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 12º - Fica o Município de Monte Azul, MG., através do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS, sociedade
anônima de economia mista estadual, inscrita no CNPJ sob nº 17.161.837/0881-
15, estabelecida na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia
prefeito Américo Gianetti, s/nº, Edificio Gerais, 14º andar, Bairro Serra
verde, Belo Horizonte, MG., Cep. 31.639-901, “uma área de terras de 15.600m?
(quinze mil e seiscentos metros quadrados), retirada de uma área maior de
292,20,16 ha (duzentos e noventa e dois hectares, vinte ares e dezesseis
centiares), situada no lugar denominado “PAUS PRETO”, neste município e
comarca de Monte Azul-MG, de propriedade do MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - MG.,
adquirida conforme DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL junto à DURVAL JORGE - portador do
CPF: 034.725.746-15, brasileiro, casado, produtor rural, e sua Esposa GENI
ALVES JORGE, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, conforme Matrícula
230, livro 2-A do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, com os
seguintes limites: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PB, de
coordenadas N 8.223.966,65m e o E 727.078,56m, deste segue distância, 90º 98”
00” e 120,00m, até o vértice PC, de coordenadas N 832.966,65 e E 727.198,56m,
deste segue confrontando com DURVAL JORGE, com as seguintes azimutes e
distância, 002 ee” 00” e 130,00m até o vértice PD, de coordenadas N
8.323.836,65m e E 727.198,56m; deste, segue confrontando com WILSON JORGE com
os seguintes azimutes e distância 270º 00” 00” e 120,00m até o vértice PA de
coordenadas N 8.323.836,65m e E 727.078,56m; deste, segue confrontando com
DURVAL JORGE com os seguintes azimutes e distância 180º oo” 00” e 138,00m,
até o vértice PB de coordenadas N 8.323.966,65m e E 727.078,56m, ponto
inicial da descrição deste perímetro, conforme memorial descritivo anexo,
conforme DECRETO Nº 005/2013, de 81 de fevereiro de 2013, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A doação ora efetivada, cujo registro está em fase
de regularização perante o CRI de Monte Azul/MG., tem por objetivo a
implantação de infra-estrutura no imóvel em questão, denominado: loteamento
“Wellington Valério de Oliveira”, e a regular distribuição das casas
populares construídas aos beneficiários, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Monte Azyl, MG., e agosto de 2015.
sé Edvaldo Antu éh Souza
Prefeito Municipal
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