norma nº 822/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP. 39.500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: prefmazulDoi.com.br
LEI Nº 822/2015
De 21 de agosto de 2015
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de crédito especial no Orçamento do município de
Monte Azul, para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas
Gerais, aprova, e eu Jose Edvaldo Antunes de Souza, prefeito municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar
a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Monte Azul, para O
exercício de 2015, na importância de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01
Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 86 — CRECHE
—. | Projeto: 2062 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
Elemento de Despesa: 31900400 — Contratação Por Tempo Determinado
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 10.000,00
02
| Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
| Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
| Programa: 86 — CRECHE
Projeto: 2062 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
| Elemento de Despesa: 31901100 — Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 10.000,00
MONTE AZUL
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Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 86 — CRECHE
Projeto: 2062 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
Elemento de Despesa: 33903000 — Material de Consumo
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 30.000,00
04
Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 86 — CRECHE
doi 2062 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
Elemento de Despesa: 33903600 — Outros Serviços de Terceiros — P.F
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 10.000,00
05)
Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
| Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL :
Programa: 86 — CRECHE
Projeto: 2062 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
E de Despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — P.J
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 10.000,00
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06,
Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 86 - CRECHE
Projeto: 2062 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
Elemento de Despesa: 31901300 — Obrigações Patronais
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 10.000,00
07
Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 — EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa: 78 — NUTRIÇÃO GERAL
Projeto: 2061 — MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa: 33903000 — MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 30.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra,
serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01
Órgão: 07 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 — SEC. DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 — ENSINO SUPERIOR
| Programa: 182 — ENSINO SUPERIOR
Projeto: 1088 — Aquisição de Equipamentos para o Ensino Superior UAB
Elemento de Despesa: 44905200 — Equipamentos e Mat. Permanentes
| FONTE: 146 — OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE
Valor: R$ 110.000,00
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Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do
crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei
Federal n.º 4,320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura,
conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Monte Azul/MG, 21 de agosto de 2015.
ha DU
All 70 de Souza
Prefeito Municipal
Ê 001-14
- Cau $5.509.000. [tzato A uiMB
FEITO MUNICIPAL
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