norma nº 1164/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEINº 1164/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as
dotações do orçamento para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Monte Azul (MG) aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o percentual
de suplementação que consta no Art. 4º da lei 1101/2023 de 30% para 40%.
Art. 2º - Como fonte de recursos as suplementações utilizar-se-á os recursos
descritos no art. 3º da Lei Municipal nº 1101/2023, ou seja:
a) — Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme
dispõem o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
b) - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
c) — O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
g p ç g
disposições em contrário.
Monte Azul - MG, 14 de dezembro de 2023.
sea site: www.montéaZil.mg.gov.br
a “Qui e-mail: gabinet teazul.mg.gov.b fi t .mg.gov.b
MONTE nazi gabineteWmonteazul.mg.gov.br / secfinancasOmonteazul mg.gov.br