norma nº 738/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Lei nº 738-A/2012
De 10 de fevereiro de 2012.
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 69 da Lei
Municipal nº 391/95 - Código de Postura Municipal e
contém outras providências”.
; A Câmara Municipal de Monte Azul - MG, aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda ao Código de Postura do Município de
Monte Azul - MG:
Considerando a necessidade de atualização do Código de
Postura Municipal, adaptando-o à realidade municipal e regional no que tange
à eventos públicos e seu horário respectivo, fica instituído o parágrafo único ao
artigo 69 da Lei Municipal nº 391/95, de 27/03/1995, que passa a ter a
seguinte redação: 3
NArt. 69 ...
Parágrafo Único-- Os eventos festivos descritos neste artigo
poderão funcionar no horário das 18:00 às 05:00 horas do dia seguinte,
mediante Alvará de Licença a ser expedido pela Municipalidade, sem prejuízo
das'normas de higiene e segurança necessária ao evento.
Este parágrafo único entra em: vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Azul, MG., 10 de fevereiro de 2012.
RC Sobrinho
Prefeito Municipal
Terra Natal de Tião Carreiro
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= Q maior Violeiro
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